Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	44	31/07/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 44ª Sessão Ordinária, de 31 de julho de 2007 (Publicação no DJ, seção 1, páginas 205 a 207, do dia 17/8/2007)
Ata e Certidões de Julgamento	43	26/06/2007	Presidência	Vigente	Ata da 43ª Sessão Ordinária, de 26 de junho de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	42	12/06/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 42ª Sessão Ordinária, de 12 de junho de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	41	29/05/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 41ª Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	40	15/05/2007	Presidência	Vigente	Ata da 40ª Sessão Ordinária, de 15 de maio de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	39	24/04/2007	Presidência	Vigente	Ata da 39ª Sessão Ordinária, de 24 de abril de 2007
Ata e Certidões de Julgamento	38	10/04/2007	Presidência	Vigente	Ata da 38ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2007
Ata e Certidões de Julgamento	37	27/03/2007	Presidência	Vigente	Ata da 37ª Sessão Ordinária, de 27 de março de 2007
Ata e Certidões de Julgamento	36	13/03/2007	Presidência	Vigente	Ata da 36ª Sessão Ordinária, de 13 de Março de 2007
Ata e Certidões de Julgamento	35	27/02/2007	Presidência	Vigente	Ata da 35ª Sessão Ordinária, de 27 de Fevereiro de 2007