Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	307	31/03/2020	Presidência	Vigente	Ata da 307ª Sessão Ordinária de 31 de março de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	305	03/03/2020	Presidência	Vigente	Ata da 305ª Sessão Ordinária de 3 de março de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	304	18/02/2020	Presidência	Vigente	Ata da 304ª Sessão Ordinária de 18 de fevereiro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	303	04/02/2020	Presidência	Vigente	Ata da 303ª Sessão Ordinária de 4 de fevereiro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	59	01/12/2020	Presidência	Vigente	Ata da 59ª Sessão Extraordinária de 1º de dezembro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	57	08/09/2020	Presidência	Vigente	Ata da 57ª Sessão Extraordinária de 8 de setembro de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	56	25/08/2020	Presidência	Vigente	Ata da 56ª Sessão Extraordinária de 25 de agosto de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	55	29/07/2020	Presidência	Vigente	Ata da 55ª Sessão Extraordinária de 29 de julho de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	54	18/03/2020	Presidência	Vigente	Ata da 54ª Sessão Extraordinária de 18 de março de 2020
Ata e Certidões de Julgamento	302	17/12/2019	Presidência	Vigente	Ata da 302ª Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 2019