Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Resolução	538	13/12/2023	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura.
Resolução	537	13/12/2023	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ n. 401/2021 para possibilitar aos(às) servidores(as) com deficiência a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977/2022.
Resolução	536	07/12/2023	Presidência	Vigente	Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução	535	28/11/2023	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015.
Resolução	534	21/11/2023	Presidência	Vigente	Altera o inciso I do art. 2º da Resolução CNJ nº 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
Resolução	533	21/11/2023	Presidência	Vigente	Institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.
Resolução	532	16/11/2023	Presidência	Vigente	Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências.
Resolução	531	14/11/2023	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 75/2009 para instituir o Exame Nacional da Magistratura.
Resolução	530	10/11/2023	Presidência	Vigente	Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
Resolução	529	08/11/2023	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).