Identificação
Portaria Nº 259 de 20/11/2020
Apelido
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Ementa

Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação
Alterado
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 369/2020, de 23/11/2020, p. 2-3.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
Instituição;Grupo de Trabalho;Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º São objetivos do Grupo de Trabalho:

I – acompanhar e aprimorar a Campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica;

II – desenvolverações que ampliem e garantam o acesso de mulheres e meninas em situação de alta vulnerabilidade, como indígenas, negras, com deficiência, refugiadas, imigrantes, mulheres do campo e LGBTQI+vítimas de violência, aosistema de justiça e à rede de proteção e atendimento;

III – desenvolver protocolo brasileiro para o julgamento com perspectiva de gênero, em cumprimento de tratados e documentos internacionais ratificados pelo Brasil sobre a matéria, com a utilização do arcabouço protetivo legal e jurisprudencial para a desestruturação das assimetrias de poder decorrentes de gênero;

IV – aprimoraro processo de aplicação do formulário nacional de avaliação de risco, relativamente à capacitação dos agentes envolvidos, com implementação dos métodos eleitos para a indicação dos fatores indicativos de violência;

V – capacitar, com perspectiva de gênero, magistrado(as) atuantes em unidades judiciárias com competência para aplicação da Lei Maria da Penha;

VI – estruturar departamentos, nos estados e no Distrito Federal, específicos para a execução criminal das penas aplicadas aos condenados pela prática de crimes contra vítima mulher, em razão do gênero;

VII – notificar deferimento ou indeferimento de pedido de medida protetiva de urgência às vítimas de violência doméstica e familiar por meios eletrônicos, com informações pertinentes para o caso de nova violência ou descumprimento da medida protetiva de urgência, anotada a necessidade de prévia anuência da vítima, no momento do requerimento;

VIII – desenvolver programa de instrução, capacitação e trabalho para mulheres encarceradas, por meio de ações com o terceiro setor e com a iniciativa privada, na medida em que a violência doméstica também está presente no histórico das presidiárias;

IX – fomentar o cumprimento da Resolução CNJ nº 253/2018, a fim de possibilitar o reconhecimento do direito das vítimas à reparação integral dos danos causados pela infração, conforme disposto no artigo 387, IV, do CPP;

X – propor a normatização do modo de encaminhamento judicial da vítima à reparação dos danos estéticos, odontológicos e ortopédicos, decorrentes de violências de gênero noticiada no curso processual;

XI – padronizar conteúdo programático dos grupos reflexivos formados por agressores, tal como previsto na recente alteração da Lei Maria da Penha, com a finalidade de evitar a reiteração criminosa e estabelecer a cultura de paz;

XII – desenvolver o “mediajud-vd”, canal digital relacionado ao protocolo de medidas protetivas de urgência,visando à exclusão de conteúdos ofensivos e de ameaças nas redes sociais;

XIII – aprimorar o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência, com o desenvolvimento de plataforma que permita a interlocução entre os estados e o Distrito Federal quanto aos pedidos de medidas protetivas formulados on-line pela própria vítima;

XIV – desenvolver cadastros nacionais:

a) de vagas para abrigamento de mulheres vítimas e filhos menores; e

b) de vagas para instrução, capacitação e trabalho paras as mulheres vítimas.

XV – desenvolver o Banco Nacional de entidades com projetos voltados ao enfrentamento à violência doméstica, para os fins da Resolução CNJ nº 154/2012;

XVI – proporato normativo sobre a necessidade de apreensão imediata da arma do agressor, em casos de violência contra a mulher; e

XVII – desenvolver outras ações que reputar pertinentes para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho:

I – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará;

II – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que exercerá a função de coordenadora adjunta;

I – Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará; (redação dada pela Portaria n. 262, de 27/11/2020)

II – Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Procuradora Regional da República, que exercerá a função de coordenadora adjunta; (redação dada pela Portaria n. 262, de 27/11/2020)

III – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça;

IV – Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

V – Salete Silva Sommariva, Presidente do Cocevid e Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;

VI – Eva Evangelista de Araújo Souza, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

VII – Renata Gil de Alcantara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

VIII – Jacqueline Machado, Presidente do Fonavid e Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

IX – Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

X – Julianne Freire Marques, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;

XI – Eunice Maria Batista Prado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;

XII – Helena Alice Machado Coelho, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

XIII – Bruna dos Santos Costa Rodrigues, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

XIV – Michelle Costa Farias, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;

XV – Amini Haddad Campos, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; e

XVI – Mário Rubens Assumpção Filho, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 4º Os encontros do Grupo de Trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual.

Art. 5º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades no prazo de dois anos, contados da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento da coordenação do Grupo de Trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX