Constituir Comitê Técnico de Apoio, vinculado à Secretaria Geral, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça com vistas à emissão de parecer, a teor do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portaria nº 483, de 2 de março de 2009
Portaria nº 372, de 15 de setembro de 2009
Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009
Portaria n º 532, de 7 de maio de 2009
Portaria nº 312, de 18 de julho de 2008
Portaria nº 82, de 31 de janeiro de 2007
Portaria nº 35, de 15 de setembro de 2006
Portaria nº 24, de 26 de abril de 2006
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, incisos XXXII do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comitê Técnico de Apoio, vinculado à Secretaria Geral, composto pelos servidores Ivan Gomes Bonifácio, Emília Maria Rodrigues da Silva, Jorge Luiz Manfroi, Leonardo Zanotelli dos Santos e José Francisco Alves, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça com vistas à emissão de parecer, a teor do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Designar, na qualidade de suplente, o servidor Lucas Delgado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n º 532, de 7 de maio de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente