Constituir Comitê Técnico de Apoio, vinculado à Secretaria Geral, composto pelos servidores Ivan Gomes Bonifácio, Emilia Maria Rodrigues da Silva, Jorge Luiz Manfroi, Leonardo Zanotelli dos Santos e Renata Aguiar Ferreira Monfardini, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça com vistas à emissão de parecer, a teor do disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Revogada pela Portaria nº 610 , de 28 de agosto de 2009.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso XXXII do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comitê Técnico de Apoio, vinculado à Secretaria Geral, composto pelos servidores Ivan Gomes Bonifácio, Emilia Maria Rodrigues da Silva, Jorge Luiz Manfroi, Leonardo Zanotelli dos Santos e Renata Aguiar Ferreira Monfardini, para desenvolver estudos sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e anteprojetos de lei encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça com vistas à emissão de parecer, a teor do disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Designar, na qualidade de suplente, o servidor Alberto Franklin de Alencar Milfont.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria nº 483, de 2 de março de 2009.
Ministro Gilmar Mendes
Presidente