Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Portaria	211	15/07/2025	Presidência	Alterado	Designa representantes para compor o Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais (Conimpa).
Provimento	210	02/12/2025	Corregedoria	Vigente	Estabelece a obrigatoriedade de prévia autorização da Corregedoria Nacional de Justiça para a implementação de alterações nos sistemas de Licença Compensatória e/ou de Acúmulo de Acervo, Jurisdição ou Função Relevante pelos Tribunais, e fixa prazo para a comunicação da base de cálculo e dos normativos locais sobre a conversão de dias em pecúnia.
Portaria	210	15/07/2025	Presidência	Vigente	Institui o Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais (Conimpa).
Provimento	209	19/11/2025	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, a fim de incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações fornecidas pela Central de Escrituras e Procurações (CEP).
Portaria	208	09/07/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 46/2021, que designa membros do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Provimento	208	18/11/2025	Corregedoria	Vigente	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de informações sobre a existência ou não de testamento.
Portaria	207	08/07/2025	Presidência	Vigente	Dispõe sobre o Regulamento do II Prêmio de Boas Práticas na Política Judiciária PopRuaJud, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Provimento	207	30/10/2025	Corregedoria	Vigente	Estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelos órgãos do Poder Judiciário em razão da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 136, de 9 de setembro de 2025, especificamente sobre o pagamento de requisitórios.
Portaria	206	08/07/2025	Presidência	Alterado	Regulamenta a XVI Edição do Prêmio Conciliar é Legal e a XX Semana Nacional da Conciliação, no ano de 2025.
Provimento	206	06/10/2025	Corregedoria	Alterado	Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) pelos juízes em processos de interdição acerca da existência de eventual escritura de autocuratela.