Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Instrução Normativa	107	11/07/2025	Presidência	Alterado	Dispõe sobre a instituição de colegiados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Instrução Normativa	106	29/05/2025	Presidência	Revogado	Delega competência ao Diretor-Geral para regulamentar a organização de eventos institucionais.
Instrução Normativa	105	09/01/2025	Presidência e Corregedoria	Vigente	Dispõe sobre a tramitação integrada de procedimentos entre a Ouvidoria Nacional da Mulher e a Corregedoria Nacional de Justiça para tratamento de representações administrativas e demandas relacionadas aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário, na esfera de suas respectivas atribuições.
Portaria	105	14/04/2025	Presidência	Vigente	Torna público o Regulamento do “2º Prêmio de Inovação do Poder Judiciário - 2025”.
Portaria	104	11/04/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria CNJ nº 135/2022, que designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Precedentes (BNP), instituído pela Resolução CNJ nº 444/2022.
Portaria	103	11/04/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 329/2023, que institui o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pela Resolução CNJ nº 492/2023.
Portaria	102	11/04/2025	Presidência	Vigente	Altera o Anexo da Portaria nº 91/2016, que institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa.
Portaria	101	10/04/2025	Presidência	Revogado	Dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
Portaria	100	10/04/2025	Presidência	Vigente	Regulamenta o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper) e o Prêmio Equidade Racial, para o ano de 2025.
Portaria	99	10/04/2025	Presidência	Alterado	Institui o Comitê de Apoio Técnico para a realização das pesquisas da 7ª Edição do Programa Justiça Pesquisa.