Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Portaria	84	31/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 213/2020, que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Portaria	83	31/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 256/2021, que designa os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário.
Portaria	81	04/12/2025	Secretaria-Geral	Vigente	Divulga os feriados e estabelece os dias de ponto facultativo de janeiro de 2026 a setembro de 2027 no Conselho Nacional de Justiça.
Portaria	80	28/03/2025	Presidência	Alterado	Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024.
Portaria	79	27/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 415/2024, que designa os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp).
Portaria	79	28/04/2025	Diretoria-Geral	Revogado	Atualiza o valor dos tetos individuais da assistência à saúde de que trata o art. 14 da Instrução Normativa Diretoria-Geral nº 78/2021, de 12 de julho de 2021.
Portaria	78	26/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 65/2021, que designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Portaria	77	25/03/2025	Presidência	Alterado	Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas para a Política Nacional para o Meio Ambiente de Trabalho e a Segurança Laboral no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria	75	25/03/2025	Presidência	Vigente	Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas pertinentes à coleta e à produção de dados pelas Ouvidorias do Poder Judiciário, bem como para a formulação de especificações e parâmetros técnicos para o desenvolvimento do sistema nacional de ouvidorias.
Portaria	74	25/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 158/2019, que institui nova composição do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, nos termos da Recomendação CNJ nº 38/2011.