Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Resolução	618	19/03/2025	Presidência	Vigente	Estabelece diretrizes gerais para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros, e dá outras providências.
Resolução	617	12/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
Resolução	616	11/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 468/2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução	615	11/03/2025	Presidência	Alterado	Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
Resolução	614	25/01/2025	Presidência	Vigente	Altera a Resolução nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
Resolução	613	20/01/2025	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria	480	19/12/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 363/2023, que designa os integrantes do Fórum Nacional das Ações Coletivas.
Portaria	478	19/12/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 75/2021, que designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ).
Portaria	477	18/12/2025	Presidência	Vigente	Designa os integrantes do Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Portaria	476	18/12/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 34/2019, que institui o Comitê Gestor Judiciário de Cooperação Jurídica Internacional em matéria civil e penal.