| Informativo de Jurisprudência |
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09/04/2021 |
1. COVID-19. Juízes devem utilizar o sistema e-NatJus e observar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas demandas judiciais decorrentes da pandemia. 2. Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ. Ampliação da representatividade. 3. Núcleos de Justiça 4.0. 4. Connect-Jus. Plataforma de Intercâmbio das melhores práticas do Poder Judiciário. 5. Reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde do Fórum Nacional da Saúde do CNJ. 6. Pena de disponibilidade com proventos proporcionais a magistrado por abuso de poder, utilizando-se do cargo para apropriar-se de coisa alheia que tinha a posse. 7. Aplicação subsidiária dos prazos da Lei nº 8.112/1990 ante ausência de previsão do prazo prescricional da pena na LOMAN e na Resolução CNJ nº 135/2011. Extinção da punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 8. Extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias. Indispensável critério previsto no art. 9º da Resolução CNJ nº 184/2013. Possibilidade de relativização. 9. Eleições de cargos diretivos. Proibição aos tribunais regular matéria reservada à lei complementar. Condições de elegibilidade restrita aos três cargos previstos no artigo 99 da LOMAN: presidente, vice-presidente e corregedor de justiça. 10. Concurso de cartórios. Anulação da prova objetiva pelo Tribunal. Exercício do poder-dever de autotutela administrativa. Insubsistência de judicialização prévia apta a impedir o conhecimento da matéria. |
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26/03/2021 |
1. COVID-19. Medidas preventivas à propagação do coronavírus e suas variantes nos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2. Centros Especializados de Atenção à Vítima. 3. Inclusão da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica no Regimento Interno do CNJ. 4. Abertura de PAD contra magistrado sem afastamento das funções por suspeita de uso de certidões com informações inverídicas para induzir em erro os Conselheiros. 5. Intimação pessoal do Ministério Público. Definição do local de entrega de processos. Matéria de Competência do CNJ. Extinção sem julgamento do mérito por perda do objeto. 6. PAD julgado improcedente por insuficiência de provas que comprovem as condutas infracionais. Revogação da decisão de afastamento do magistrado. 7. Venda de decisões judiciais. Suporte probatório suficiente mesmo sem prova direta. Manutenção da pena de aposentadoria compulsória.
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12/03/2021 |
1. Cotas raciais nos concursos para cartórios. 2. Vedada entrevista pessoal reservada como etapa de concurso público para a magistratura. 3. Redistribuição de processos no caso de vacância do cargo de Conselheiro do CNJ. 4. Juízo 100% Digital. Possibilidade de negócio jurídico processual e uso do Balcão Virtual. 5. Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. Conversão de PAD em diligência para reabertura da instrução e realização de perícia |
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26/02/2021 |
1. Equipe de Trabalho Remoto: forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas. 2. Tribunais devem adotar cautela na solução de conflitos e cumprimento de mandados coletivos de desocupação de imóveis urbanos e rurais durante a pandemia do Covid-19. 3. Obrigatória flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. 4. Aposentadoria compulsória de desembargadora, com proventos proporcionais, por procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro. 5. Decisões judiciais pautadas em convicções pessoais e no convencimento motivado não configuram infração disciplinar e afasta aplicação de penalidade administrativa. Regular exercício da atividade jurisdicional. |
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12/02/2021 |
1. Desnecessário juiz comunicar ao tribunal participação em bancas de concurso e comissões. 2. Balcão Virtual: plataforma de videoconferência para atendimento ao público. 3. Competência do CNJ para afastar a incidência de norma considerada inconstitucional. 4. Possibilidade de teletrabalho para servidores que ocupem cargo de direção ou chefia, tenham subordinados ou que já tenham passado pelo primeiro ano de estágio probatório. 5. Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Reclamação Disciplinar. |
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18/12/2020 |
1. Criação de Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2. Recomendação de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura. 3. Medidas adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. 4. Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário. 5. Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no Poder Judiciário - PPICiber/PJ. 6. Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário - PGCC/PJ. 7. Restringir o ajuizamento de demandas a entes previamente cadastrados em Sistema de Peticionamento Eletrônico obsta o acesso à Justiça e retira do magistrado a prerrogativa de examinar sua competência. 8. Cabe aos Estados definir, por lei, os limites de competência territorial dos cartórios de registro. Excepcionalmente ato administrativo pode dispor da territorialidade dos cartórios. 9. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. Manutenção do afastamento da magistrada. 10. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. 11. Mantida nulidade de designação de interino de Cartório de Registro Civil. Inobservância do Provimento CN nº 77/2018. 12. Destituição de interina viúva do antigo titular do Cartório. Observância do Provimento CN nº 77/2018. |
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04/12/2020 |
1. Eleição de novos dirigentes do TRT-15. Critério de cálculo para a definição do número de votos exigidos. O número inteiro imediatamente superior à metade forma maioria absoluta. 2. Abertura de PAD contra magistrado sem afastamento das funções para apurar suspeita de violação dos deveres funcionais durante plantão judiciário. 3. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. |
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30/11/2020 |
1. Possibilidade de Audiências de Custódia por Videoconferência durante a Pandemia de COVID-19. 2. Criação de soluções tecnológicas para a conciliação e mediação. 3. Decisão de Tribunal contrária a disposições legais e atos normativos do CNJ. Arquivamento revisto, dispensada a dilação probatória. Abertura de PAD contra magistrada sem afastamento das funções. |
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16/11/2020 |
1. Cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial. Garantia da duração razoável do Processo e efetividade da Jurisdição. 2.Violência Doméstica e Familiar. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Matéria de apreciação nos plantões judiciários. 3.Capacitação para atuar em Varas ou Juizados com competência para aplicar a Lei Maria da Penha. Inclusão nos cursos de formação e extensão aos juízes que atuam em plantão e audiência de custódia. 4.Obrigatoriedade do CPF ou CNPJ e completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o país. 5.Reeleição de Presidente e ocupação de outros cargos de direção dos Tribunais por mais de quatro anos. Impossibilidade e proibição da Loman. |
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28/10/2020 |
1. Política de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
2. Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ. Tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa.
3. Envelope de prova rompido por acidente em Concurso. Manutenção do sigilo e do requisito da inviolabilidade das provas. Ausência de fraude. Continuidade do certame.
4. Permissão de prorrogação retroativa de prazo para conclusão de PAD por necessidade da instrução.
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