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Tipo Número Data Ementa
Informativo de Jurisprudência 16 04/06/2021 1. COVID-19. Aprimoramento da Resolução CNJ nº 322/2020 na suspensão dos prazos processuais e atendimento aos advogados pelo Balcão Virtual 2. Núcleos de Justiça 4.0. Atuação em apoio às unidades jurisdicionais 3. Recomendação para uso de métodos consensuais de solução de conflitos em processos sobre direito à saúde 4. Decisões proferidas em processos do PJeCor podem ser publicadas no DJEN 5. Atualização das políticas de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão do Poder Judiciário 6. Alteração da área e especialidade de cargos de analista judiciário por ato administrativo. Possibilidade fundamentada no interesse público 7. Não cabe ao CNJ interferir em decisão judicial. Respeito à instância jurisdicional. Risco de decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial 8. Prazo para interposição de recurso contra as notas da etapa de títulos do concurso não se confunde com o lapso temporal para exercício da autotutela administrativa do Tribunal.
Informativo de Jurisprudência 15 21/05/2021 1. Ações ambientais. Utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite. 2. Regras de cooperação e comunicação com juízos estrangeiros no julgamento de insolvências transnacionais. 3. Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça. 4. Não há impedimentos para juiz de direito substituto em segundo grau compor o TRE na classe dos juízes de direito. Nulidade do § 2º do art. 1º do RITRE/PR. 5. PAD julgado improcedente por ausência de elemento subjetivo que caracterize infração funcional. Prevalência do princípio da presunção de inocência. 6. Seguro garantia e fiança bancária. Artigos 3º e 12 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Irregularidade inexistente. Garantia de efetividade à prestação jurisdicional. 7. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em Ato de Tribunal. Matéria de ordem pública. Atuação excepcional do CNJ em processos disciplinares de cartorários. 8. Impossibilidade de revisar julgamento se ausente vício, ilegalidade ou falsidade na decisão do tribunal de origem. Pretensão meramente recursal.
Informativo de Jurisprudência 14 04/05/2021 1. Direito à remição de pena por práticas sociais educativas em unidades prisionais 2. Instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever pena de advertência. Constatação de morosidade e grande número de processos retidos 3. Conversão de PCA em diligência para que Tribunal avalie reintegração de magistrado 4. Pedido de revisão de ato de Tribunal para assegurar remoção de magistrado por merecimento para outra comarca. Matéria individual. Ausência de repercussão geral
Informativo de Jurisprudência 13 23/04/2021 1. Transparência. Inclusão dos serviços auxiliares na Resolução CNJ nº 215/2015. 2. Pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais a desembargador. Recebimento de vantagem indevida para concessão de HC e MS. Ofensa aos princípios da independência, imparcialidade, prudência, integridade profissional. 3. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação à pena in abstrato. Circunstância quanto à idade, maior que 70 anos.
Informativo de Jurisprudência 12 09/04/2021 1. COVID-19. Juízes devem utilizar o sistema e-NatJus e observar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro nas demandas judiciais decorrentes da pandemia. 2. Fórum Nacional da Infância e da Juventude - FONINJ. Ampliação da representatividade. 3. Núcleos de Justiça 4.0. 4. Connect-Jus. Plataforma de Intercâmbio das melhores práticas do Poder Judiciário. 5. Reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde do Fórum Nacional da Saúde do CNJ. 6. Pena de disponibilidade com proventos proporcionais a magistrado por abuso de poder, utilizando-se do cargo para apropriar-se de coisa alheia que tinha a posse. 7. Aplicação subsidiária dos prazos da Lei nº 8.112/1990 ante ausência de previsão do prazo prescricional da pena na LOMAN e na Resolução CNJ nº 135/2011. Extinção da punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 8. Extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias. Indispensável critério previsto no art. 9º da Resolução CNJ nº 184/2013. Possibilidade de relativização. 9. Eleições de cargos diretivos. Proibição aos tribunais regular matéria reservada à lei complementar. Condições de elegibilidade restrita aos três cargos previstos no artigo 99 da LOMAN: presidente, vice-presidente e corregedor de justiça. 10. Concurso de cartórios. Anulação da prova objetiva pelo Tribunal. Exercício do poder-dever de autotutela administrativa. Insubsistência de judicialização prévia apta a impedir o conhecimento da matéria.
Informativo de Jurisprudência 11 26/03/2021 1. COVID-19. Medidas preventivas à propagação do coronavírus e suas variantes nos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2. Centros Especializados de Atenção à Vítima. 3. Inclusão da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica no Regimento Interno do CNJ. 4. Abertura de PAD contra magistrado sem afastamento das funções por suspeita de uso de certidões com informações inverídicas para induzir em erro os Conselheiros. 5. Intimação pessoal do Ministério Público. Definição do local de entrega de processos. Matéria de Competência do CNJ. Extinção sem julgamento do mérito por perda do objeto. 6. PAD julgado improcedente por insuficiência de provas que comprovem as condutas infracionais. Revogação da decisão de afastamento do magistrado. 7. Venda de decisões judiciais. Suporte probatório suficiente mesmo sem prova direta. Manutenção da pena de aposentadoria compulsória.  
Informativo de Jurisprudência 10 12/03/2021 1. Cotas raciais nos concursos para cartórios. 2. Vedada entrevista pessoal reservada como etapa de concurso público para a magistratura. 3. Redistribuição de processos no caso de vacância do cargo de Conselheiro do CNJ. 4. Juízo 100% Digital. Possibilidade de negócio jurídico processual e uso do Balcão Virtual. 5. Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. Conversão de PAD em diligência para reabertura da instrução e realização de perícia
Informativo de Jurisprudência 9 26/02/2021 1. Equipe de Trabalho Remoto: forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas. 2. Tribunais devem adotar cautela na solução de conflitos e cumprimento de mandados coletivos de desocupação de imóveis urbanos e rurais durante a pandemia do Covid-19. 3. Obrigatória flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário. 4. Aposentadoria compulsória de desembargadora, com proventos proporcionais, por procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro. 5. Decisões judiciais pautadas em convicções pessoais e no convencimento motivado não configuram infração disciplinar e afasta aplicação de penalidade administrativa. Regular exercício da atividade jurisdicional.
Informativo de Jurisprudência 8 12/02/2021 1. Desnecessário juiz comunicar ao tribunal participação em bancas de concurso e comissões. 2. Balcão Virtual: plataforma de videoconferência para atendimento ao público. 3. Competência do CNJ para afastar a incidência de norma considerada inconstitucional. 4. Possibilidade de teletrabalho para servidores que ocupem cargo de direção ou chefia, tenham subordinados ou que já tenham passado pelo primeiro ano de estágio probatório. 5. Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Reclamação Disciplinar.
Informativo de Jurisprudência 7 18/12/2020 1. Criação de Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2. Recomendação de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura. 3. Medidas adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. 4. Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário. 5. Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no Poder Judiciário - PPICiber/PJ. 6. Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário - PGCC/PJ. 7. Restringir o ajuizamento de demandas a entes previamente cadastrados em Sistema de Peticionamento Eletrônico obsta o acesso à Justiça e retira do magistrado a prerrogativa de examinar sua competência. 8. Cabe aos Estados definir, por lei, os limites de competência territorial dos cartórios de registro. Excepcionalmente ato administrativo pode dispor da territorialidade dos cartórios. 9. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. Manutenção do afastamento da magistrada. 10. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. 11. Mantida nulidade de designação de interino de Cartório de Registro Civil. Inobservância do Provimento CN nº 77/2018. 12. Destituição de interina viúva do antigo titular do Cartório. Observância do Provimento CN nº 77/2018.