| Informativo de Jurisprudência |
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18/12/2020 |
1. Criação de Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2. Recomendação de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura. 3. Medidas adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. 4. Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário. 5. Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no Poder Judiciário - PPICiber/PJ. 6. Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário - PGCC/PJ. 7. Restringir o ajuizamento de demandas a entes previamente cadastrados em Sistema de Peticionamento Eletrônico obsta o acesso à Justiça e retira do magistrado a prerrogativa de examinar sua competência. 8. Cabe aos Estados definir, por lei, os limites de competência territorial dos cartórios de registro. Excepcionalmente ato administrativo pode dispor da territorialidade dos cartórios. 9. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. Manutenção do afastamento da magistrada. 10. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. 11. Mantida nulidade de designação de interino de Cartório de Registro Civil. Inobservância do Provimento CN nº 77/2018. 12. Destituição de interina viúva do antigo titular do Cartório. Observância do Provimento CN nº 77/2018. |
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04/12/2020 |
1. Eleição de novos dirigentes do TRT-15. Critério de cálculo para a definição do número de votos exigidos. O número inteiro imediatamente superior à metade forma maioria absoluta. 2. Abertura de PAD contra magistrado sem afastamento das funções para apurar suspeita de violação dos deveres funcionais durante plantão judiciário. 3. Prorrogação de prazo para conclusão de Procedimento Administrativo Disciplinar. |
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30/11/2020 |
1. Possibilidade de Audiências de Custódia por Videoconferência durante a Pandemia de COVID-19. 2. Criação de soluções tecnológicas para a conciliação e mediação. 3. Decisão de Tribunal contrária a disposições legais e atos normativos do CNJ. Arquivamento revisto, dispensada a dilação probatória. Abertura de PAD contra magistrada sem afastamento das funções. |
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16/11/2020 |
1. Cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial. Garantia da duração razoável do Processo e efetividade da Jurisdição. 2.Violência Doméstica e Familiar. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Matéria de apreciação nos plantões judiciários. 3.Capacitação para atuar em Varas ou Juizados com competência para aplicar a Lei Maria da Penha. Inclusão nos cursos de formação e extensão aos juízes que atuam em plantão e audiência de custódia. 4.Obrigatoriedade do CPF ou CNPJ e completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o país. 5.Reeleição de Presidente e ocupação de outros cargos de direção dos Tribunais por mais de quatro anos. Impossibilidade e proibição da Loman. |
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28/10/2020 |
1. Política de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
2. Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ. Tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa.
3. Envelope de prova rompido por acidente em Concurso. Manutenção do sigilo e do requisito da inviolabilidade das provas. Ausência de fraude. Continuidade do certame.
4. Permissão de prorrogação retroativa de prazo para conclusão de PAD por necessidade da instrução.
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09/10/2020 |
1.Juízo 100% Digital.
2.COVID-19. Disponibilização de salas para depoimentos em audiências por sistema de videoconferência nos Tribunais.
3.Capacitação de magistradas e magistrados para atuar em Varas ou Juizados que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006.
4.Violência doméstica e familiar. Regulamentação do prazo para cumprimento de mandados de medida protetiva e forma de comunicação às vítimas.
5.Fixação de juízes substitutos móveis e fixado. Autonomia do Tribunal.
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02/10/2020 |
1.Prorrogação das medidas preventivas à propagação do coronavírus nos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
2.Resolução para promoção de cotas raciais nos programas de estágio no âmbito do Poder Judiciário nacional.
3.Utilização de sistemas de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário.
4.Instituição da Plataforma Digital do Poder Judiciário.
5.Indeferimento. Pagamento de valor retroativo de auxílio-moradia à magistrados TJSE.
6.Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado do Mato Grosso.
7.Revisão da Portaria TRT/GP/DJ nº 001/2018. Imposição às partes. Digitalização de processos físicos. Perda de Objeto.
8.Processamento de precatórios. Caráter administrativo. Superioridade Hierárquica do CNJ.
9.Ausência de acessibilidade nos Fóruns de Justiça. Responsabilidade concorrente do Tribunal.
10.Pagamento de ajuda de custo a servidor removido para outra comarca. Descabimento. |