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Tipo Número Data Ementa
Informativo de Jurisprudência 38 22/08/2022 1. O reconhecimento de transgressão disciplinar não depende do julgamento na esfera criminal. Abertura de PAD contra desembargadora estadual com afastamento das funções 2. Prorrogação de PAD. Condutas que afetam diretamente a credibilidade do Poder Judiciário justificam a manutenção do afastamento cautelar 3. Ao juiz é exigido que possa comprovar a origem de seus bens e a legitimidade de suas receitas. Abertura de PAD contra desembargadora para apurar venda de decisões e recebimento de vantagens ilícitas. Manutenção do afastamento cautelar 4. A Reclamação Disciplinar apenas verifica a existência de indícios de irregularidades, o aprofundamento das apurações se dá por meio de PAD 5. A independência do juiz não é escudo para atuação irregular. O CNJ pode analisar decisão judicial se há fatores externos ao processo que indicam parcialidade e falta funcional. Abertura de PAD contra desembargadora estadual com afastamento cautelar 6. Abertura de PAD contra desembargadora. Os processos de competência da Corregedoria Nacional de Justiça são públicos. Cabe ao Corregedor decidir sobre o sigilo, nos limites da Constituição e das leis específicas
Informativo de Jurisprudência 37 29/06/2022 1. Diretrizes para videoconferências no Poder Judiciário 2. Armas de fogo utilizadas por servidores do Poder Judiciário. Regulamentação dos artigos 6º, inciso XI, e 7°-A, da Lei n° 10.826/2003, com as alterações da Lei nº 12.694/2012 3. Contratações de bens e serviços de Solução TIC nos Tribunais. Diretrizes com base na nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 4. Fonaref. Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências 5. Marco Legal do Reempreendedorismo. Nota Técnica favorável ao PL nº 33/2020 com sugestão de ajustes na Lei de Mediação - Lei nº 13.140/2015 6. O atendimento do juiz ao advogado no balcão da vara para melhorar a rotina dos trabalhos não constitui afronta à prerrogativa do artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/1994
Informativo de Jurisprudência 36 23/06/2022 1. Tribunais devem instalar Pontos de Inclusão Digital (PID) nos municípios sem unidade judiciária 2. A independência funcional dos magistrados deve ser preservada e a abertura de processo disciplinar não pode se fundar apenas em ilações. Ausência de quórum para abrir PAD 3. É desnecessária a notificação do magistrado quando há arquivamento sumário da reclamação manifestamente improcedente. Inadmissível duplicidade apuratória no CNJ
Informativo de Jurisprudência 35 10/06/2022 1. Alteração no Regimento Interno do CNJ. O prazo de 30 dias para posse de conselheiro passa a contar somente a partir da vacância do cargo 2. Tribunais devem adotar medidas para conter abuso do direito de demandar em ações judiciais que tratam dos projetos de infraestrutura qualificados como PPI 3. A análise da morosidade processual não deve considerar apenas o tempo de tramitação ou o período que um processo ficou sem andamento, mas a ocorrência de desídia dolosa ou reiterada do magistrado. Ausência de justa causa para instauração de PAD 4. Abertura de PAD contra magistrado, sem afastamento das funções, para apurar falhas administrativas e processuais em Vara de Execução Penal.  Cumulação das fases de admissibilidade e julgamento da revisão disciplinar (arts. 86 e 88 do RICNJ)
Informativo de Jurisprudência 34 27/05/2022 1. Justiça Itinerante. Instalação, implementação e aperfeiçoamento nos TRFs, TRTs e Tribunais de Justiça 2. RPJ. Criação de Rede de Pesquisas Judiciárias para gestão de dados, estatística e produção de diagnósticos no âmbito do Poder Judiciário  3. Suspensão da posse de candidato nas vagas de negros e pardos em concurso de juiz substituto. Ausência de requisitos para preenchimento da vaga de cotista 4. Modificação da pena de demissão para censura. Exercício de atividade de coach e empresarial. Extinção da punibilidade pela prescrição e declaração de vitaliciedade do magistrado. Desproporção da pena no PAD da origem
Informativo de Jurisprudência 33 16/05/2022 1. Ações de Justiça Restaurativa nas escolas. Parceria com os tribunais e a comunidade. Alteração da Resolução CNJ nº 225/2016 2. Relativização dos critérios da Resolução CNJ nº 184/2013 para criar cargos em comissão na primeira instância e garantir o cumprimento de acordo homologado no CNJ 3. Não cabe ao CNJ interferir na condução de PADs em curso nos Tribunais. Exceção admitida somente se houver ilegalidade. Preservação da competência disciplinar e correcional das Cortes 4. Instauração de PAD. O prazo da Resolução CNJ nº 305/2019 dado aos juízes para adequar seus perfis em redes sociais não configura abolitio. Dispensa da Revisão Disciplinar. Substituição da juíza na função eleitoral, permanecendo nas funções ordinárias
Informativo de Jurisprudência 32 26/04/2022 1. MNI. Atualização do Modelo Nacional de Interoperabilidade nos Tribunais. Alteração da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013 2. PSPJ.  Portal de Serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário 3. Cotas raciais. Alteração nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e 203/2015 elimina nota de corte ou qualquer cláusula de barreira para negros e institui Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário  4. TJDFT deve permitir a participação de todos os juízes do Distrito Federal nos certames para provimento de varas da Circunscrição Judiciária de Brasília. Nulidade quanto ao critério geográfico adotado para remoção. Ofensa à isonomia e decisão do CNJ 5. Eleições de cargos diretivos. Não há irregularidade na consulta prévia não vinculativa ao resultado da eleição apenas para colher opinião entre magistrados sobre os candidatos que a maioria indica para presidente e vice-presidente do tribunal. Autonomia administrativa dos tribunais
Informativo de Jurisprudência 31 11/04/2022 1. Fonit. Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais; 2. Pessoas e povos indígenas. Diretrizes para garantia do acesso ao Judiciário; 3. Inclusão da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda dos tribunais.  Alteração na Resolução CNJ nº 351/2020; 4. Aprovação de Nota Técnica favorável ao PL nº 287/2018 para afastar o requisito da hierarquia na tipificação do crime de assédio sexual; 5. Homologação de acordo para continuidade das obras do fórum da comarca de Imperatriz; 6. Homologação de acordo para diálogo permanente entre servidores e presidência do TJGO; 7. Pena de advertência à juíza. Prolação de sentença de conteúdo preconceituoso às pessoas com deficiência. Inobservância dos deveres da magistratura. Afastada incidência do princípio da indivisibilidade e a tese de prescrição; 8. Instauração de PAD contra magistrado. Indícios de uso da condição de juiz auxiliar da Corregedoria local para exercer influência sobre juiz criminal. Possível violação à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura.
Informativo de Jurisprudência 30 28/03/2022 1. Sequestro internacional de crianças. Novas orientações para processos fundados na Convenção da Haia de 1980. Revogada a Resolução CNJ nº 257/2018 2. Gestão de Precatórios. Alterações na Resolução CNJ nº 303/2019. Adequação às Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 114/2021 3. Autorização para pagamento de valor retroativo referente à instituição do sistema de subsídios a magistrados do TJRS 4. Instauração de PAD contra magistrados. Possível prática de nepotismo. Indicativos de ofensa à Resolução CNJ nº 7/2005 e Súmula Vinculante nº 13 do STF 6. Cartórios. Provimento irregular de serventia. Violação de preceitos constitucionais. Necessária submissão do Recurso ao Plenário. Declaração de vacância mantida
Informativo de Jurisprudência 29 11/03/2022 1. Codex. Ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos; 2. Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Reclamação Disciplinar. Atuação conjunta da Corregedoria Nacional e DMF; 3. Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever proposta de instauração de PAD rejeitada na origem. Contrariedade da decisão à evidência dos autos; 4. Ausência de justa causa para a instauração de PAD. Uso de emblema e malote digital de Tribunal. Irregularidade não comprovada.