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Tipo Número Data Ementa
Informativo de Jurisprudência 25 28/10/2021 1. Organização e gestão das Ouvidorias do Poder Judiciário 2. Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente 3. Violência Doméstica e Familiar. Recomendação aos juízes para priorizar a apreensão da arma do agressor 4. Violência Doméstica e Familiar. Recomendação para envio das decisões de medidas protetivas de urgência a órgãos do município 5. Instauração de PAD para apurar coincidência na redação de decisões liminares de juízes de TJs diferentes. Inobservância das circunstâncias para a concessão e possível influência externa 6. O juiz deve evitar comentários relevantes sobre a causa. Instauração de PAD contra magistrada para apurar conversa inapropriada com promotora de justiça 7. Revisão Disciplinar em desfavor de juiz para rever absolvição em acusações de abuso de direito na conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia e de delegação da jurisdição. Contrariedade da decisão à prova dos autos 8. Homologação de acordo para realização da coleta de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas de violência no Judiciário Piauiense 9. Homologação de acordo para migração dos feitos físicos para o meio eletrônico no TJPE 10. Se o Estado tem lei específica que impõe a divulgação dos espelhos de prova nos concursos públicos, cabe ao tribunal observá-la 11. Cassação de decisão do TJSP que arquivou pedido de reaproveitamento de magistrado. Reavaliação da capacidade técnica e jurídica através de curso oficial é obrigatória após 2 anos de disponibilidade 12. Impossibilidade de aplicação da pena de censura por força do artigo 42, parágrafo único, da Loman. Circunstância quanto ao cargo de desembargador 13. Improcedência da acusação por ausência de provas. Fatos à margem da portaria de instauração do PAD devem ser afastados. Observância ao princípio da adstrição 14. Aplicação da pena de aposentadoria não depende de uma penalidade anterior. Inadmissibilidade da Revisão Disciplinar como recurso 15. Pedido de Revisão Disciplinar é intempestivo se apresentado após um ano do julgamento na origem. A comunicação do art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 135/2011 à Corregedoria Nacional de Justiça não altera o início do prazo
Informativo de Jurisprudência 24 13/10/2021 1. Atualização dos critérios para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau 2. Recomendação aos tribunais para que divulguem campanha contra violência infantil 3. Pena de censura a magistrado por baixa produtividade e atrasos na prestação jurisdicional. Reiteração de conduta negligente e dos efeitos negativos aos jurisdicionados  4. Não cabe ao CNJ realizar controle de constitucionalidade de ato normativo ou lei estadual. Exceção admitida somente para matéria já pacificada no STF 5. Ato Conjunto CSJT/CGJT nº 1/2019. Tratamento de depósitos judiciais em processos arquivados na justiça do trabalho. Garantia da celeridade processual, da efetividade da execução e da eficiência da administração pública 6. Instauração de PAD contra magistrado para apurar prolação de sentença com adjetivações e comentários jocosos. Indicativo de parcialidade e afronta aos deveres funcionais e éticos  7. Abertura de PAD contra magistrado para apurar indícios de violação dos deveres de prudência e imparcialidade na homologação de acordos em reclamações trabalhistas 8. A Revisão Disciplinar é procedimento administrativo autônomo, não tem natureza recursal e não se presta ao reexame de matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem 9. Modificação da pena aplicada em PAD por desproporcionalidade da sanção na origem 10. Impossibilidade de reanálise da prova já apreciada em duas instâncias administrativas. Não demonstrada hipótese de Revisão Disciplinar. Pretensão meramente recursal
Informativo de Jurisprudência 23 05/10/2021 1. Aperfeiçoamento na atividade de auditoria do Poder Judiciário 2. Justiça Eleitoral. Participação facultativa de juízes eleitorais nas comissões de Sustentabilidade e de Acessibilidade e Inclusão. Alteração na Resolução CNJ nº 403/2021 3. Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever arquivamento no Tribunal de origem. Contrariedade da decisão à evidência dos autos 4. Pena de aposentadoria compulsória a juiz com proventos proporcionais. Tentativa de direcionamento na distribuição de processos e liberação de valores em processo de vara na qual não exercia jurisdição. Incompatibilidade permanente para a magistratura 5. Pena de demissão a servidor. Assédio moral e sexual configurados como improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Processo avocado pelo CNJ em razão de suspeições/impedimentos no Tribunal de origem 6. Instauração de PAD contra desembargador para apurar falta funcional no uso de palavras de baixo calão em sessão de julgamento telepresencial. Possível violação do dever de urbanidade e de conduta irrepreensível
Informativo de Jurisprudência 22 24/09/2021 1. Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário 2. Processo eletrônico e planejamento nacional para a digitalização do acervo processual físico nos órgãos do Poder Judiciário 3. Aprovação das Propostas Orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário em 2022 4. Pena de disponibilidade a magistrado com vencimentos proporcionais. Uso de documentos e da estrutura do Tribunal para simular evento e debochar de promotora de justiça em rede social
Informativo de Jurisprudência 21 03/09/2021 1. Uso de veículos oficiais no Poder Judiciário. Limites territoriais. Alteração da Resolução CNJ nº 83/2009. 2. Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Alteração da Resolução CNJ nº 255/2018. 3. Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br. Fixação de parâmetros para o TJSP. 4. Revisão de procedimento apuratório na origem para abrir PAD contra magistrado, sem afastamento das funções, por suposta violação à vedação de atividade político-partidária. 5. Arquivamento de PAD por circunstância quanto à idade avançada e doença do magistrado.
Informativo de Jurisprudência 20 27/08/2021 1.Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. Alteração da Resolução CNJ nº 351/2020 2. Monitoramento eletrônico de pessoas. Aplicação e Acompanhamento 3. Comunicações de atos processuais por meio eletrônico. E-mail, SMS, Whatsapp e Telegram  4. Programa Internacional. Visão Global do Poder Judiciário. Compartilhamento de boas práticas e soluções inovadoras com magistrados de outros países 5. Violência Doméstica e Familiar. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Prioridade na apreciação do descumprimento. Integração operacional entre juízes, Defensores Públicos, MP e órgãos da Segurança Pública 6.  Integração de Comarcas do Espírito Santo para contenção de despesas e adequação fiscal. Autonomia administrativa e financeira dos tribunais 7. Sindicância. Procedimento preparatório que não exige contraditório e ampla defesa. Alegação de nulidade inexistente. Pedido de Revisão improcedente favorável a magistrado 8. Há razoabilidade na pena de disponibilidade quando evidenciada reiteração de condutas e aplicação anterior de penalidades menos gravosas.
Informativo de Jurisprudência 19 06/08/2021 1. Sistemas de integridade para o combate à corrupção no Poder Judiciário 2. Numec. Criação e funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ 3. O CNJ não pode interferir na decisão que negou o reaproveitamento de juiz submetido à investigação por novos desvios éticos e funcionais no Tribunal de origem. Observância ao Enunciado Administrativo CNJ nº 20 e Resolução CNJ nº 323/2020 4. Instauração de PAD contra desembargadora para apurar atuação política e propagação de fake news sobre a pandemia da COVID-19. Aposentadoria voluntária não impede abertura de procedimento 5. Instauração de PAD contra desembargadora para apurar recebimento de diárias por deslocamentos não realizados. Afronta à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura 6. Impossibilidade de modificar decisão do Tribunal de origem se não demonstrada contrariedade à evidência dos autos. Inadmissibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso
Informativo de Jurisprudência 18 02/07/2021 1. Instauração de Revisão Disciplinar para rever pena de advertência a magistrado. Possível inadequação da sanção diante do contexto fático-probatório e histórico funcional do juiz    2. Instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrada para rever pena de censura. Sanção inadequada e desproporcional à gravidade dos fatos apurados    3. Pena de aposentadoria compulsória para desembargadora com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Concessão de liminares durante plantões em desacordo com a Resolução CNJ nº 71. Violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal 4. Impossibilidade de modificar decisão proferida no Tribunal de origem se ausente as hipóteses do artigo 83 do RICNJ. Pretensão meramente recursal
Informativo de Jurisprudência 17 18/06/2021 1. Preparação para o casamento civil nos cartórios de Registro 2. Sirenejud. Painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional 3. Justiça Eleitoral. Participação facultativa de juízes eleitorais nos comitês e comissões do CNJ. Suspensão de prazos impostos por Resoluções    4. Participação de juízes e promotores nos concursos para ingresso nas carreiras. Garantia da simetria constitucional    5. Pena de disponibilidade a magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Assédio moral reiterado contra servidores. Assédio sexual contra estagiárias. Comportamento incompatível com o dever de conduta irrepreensível do juiz    6. Pena de censura a magistrado por procedimento incorreto na liberação de preso. Ausência de cautela e prudência 7. Se configurado tipo penal no fato, o prazo para aferição da prescrição não será o administrativo, mas sim o previsto no Código Penal
Informativo de Jurisprudência 16 04/06/2021 1. COVID-19. Aprimoramento da Resolução CNJ nº 322/2020 na suspensão dos prazos processuais e atendimento aos advogados pelo Balcão Virtual 2. Núcleos de Justiça 4.0. Atuação em apoio às unidades jurisdicionais 3. Recomendação para uso de métodos consensuais de solução de conflitos em processos sobre direito à saúde 4. Decisões proferidas em processos do PJeCor podem ser publicadas no DJEN 5. Atualização das políticas de sustentabilidade, acessibilidade e inclusão do Poder Judiciário 6. Alteração da área e especialidade de cargos de analista judiciário por ato administrativo. Possibilidade fundamentada no interesse público 7. Não cabe ao CNJ interferir em decisão judicial. Respeito à instância jurisdicional. Risco de decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial 8. Prazo para interposição de recurso contra as notas da etapa de títulos do concurso não se confunde com o lapso temporal para exercício da autotutela administrativa do Tribunal.