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Tipo Número Data Ementa
Informativo de Jurisprudência 28 24/02/2022 1. BNP. Banco Nacional de Precedentes. Alteração na Resolução CNJ nº 235/2016
Informativo de Jurisprudência 27 11/02/2022 1. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; 2. Cautelas para coibir judicialização predatória; 3. Abertura de processo para rever pena de advertência a magistrado. Se entre o trânsito em julgado da decisão da origem e a decisão que determina a notificação para a defesa decorrer menos de um ano, não se opera o prazo decadencial para instauração de RevDis; 4. Suspensão de férias de magistrado em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Competência dos Tribunais. Impossibilidade de aplicação do princípio da simetria entre magistratura e MP. Prevalência da Resolução CNJ nº 293/2019; 5. Impossibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso. Matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem. Afastamento da hipótese de prescrição da pretensão punitiva em razão do sobrestamento do processo por ordem judicial.
Informativo de Jurisprudência 26 21/12/2021 1. Programa Nacional Visão Global do Poder Judiciário 2. Prevenção e tratamento do superendividamento. Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos da Lei nº 14.181/2021 3. Observância aos tratados internacionais e uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos 4. Programas de residência jurídica nos Tribunais 5. Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no Poder Judiciário 6. Violência Doméstica e Familiar. Programas de sensibilização dos agressores nos Tribunais 7. Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/2021. Diretrizes para Central de Vagas no sistema estadual de atendimento socioeducativo. Observância à Resolução CNJ nº 367/2021 8. Designação de magistrado apenado com remoção compulsória para localidade diversa. Iminente aposentadoria do juiz e procedimento de remoção em curso no Tribunal. Resguardo do Interesse Público 9. Abertura de PAD contra magistrado com afastamento. Cumulação das fases de admissibilidade e julgamento da Revisão (art. 86 e 88 RICNJ). Alegação preliminar de necessidade de sigilo afastada pelo Princípio da Publicidade. 10. Instauração de Revisão Disciplinar para rever pena de remoção compulsória a magistrado. Possível inadequação da sanção diante da gravidade dos fatos 11. Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça reconhecer a vigência e dar cumprimento à Lei Federal
Informativo de Jurisprudência 25 28/10/2021 1. Organização e gestão das Ouvidorias do Poder Judiciário 2. Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente 3. Violência Doméstica e Familiar. Recomendação aos juízes para priorizar a apreensão da arma do agressor 4. Violência Doméstica e Familiar. Recomendação para envio das decisões de medidas protetivas de urgência a órgãos do município 5. Instauração de PAD para apurar coincidência na redação de decisões liminares de juízes de TJs diferentes. Inobservância das circunstâncias para a concessão e possível influência externa 6. O juiz deve evitar comentários relevantes sobre a causa. Instauração de PAD contra magistrada para apurar conversa inapropriada com promotora de justiça 7. Revisão Disciplinar em desfavor de juiz para rever absolvição em acusações de abuso de direito na conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia e de delegação da jurisdição. Contrariedade da decisão à prova dos autos 8. Homologação de acordo para realização da coleta de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas de violência no Judiciário Piauiense 9. Homologação de acordo para migração dos feitos físicos para o meio eletrônico no TJPE 10. Se o Estado tem lei específica que impõe a divulgação dos espelhos de prova nos concursos públicos, cabe ao tribunal observá-la 11. Cassação de decisão do TJSP que arquivou pedido de reaproveitamento de magistrado. Reavaliação da capacidade técnica e jurídica através de curso oficial é obrigatória após 2 anos de disponibilidade 12. Impossibilidade de aplicação da pena de censura por força do artigo 42, parágrafo único, da Loman. Circunstância quanto ao cargo de desembargador 13. Improcedência da acusação por ausência de provas. Fatos à margem da portaria de instauração do PAD devem ser afastados. Observância ao princípio da adstrição 14. Aplicação da pena de aposentadoria não depende de uma penalidade anterior. Inadmissibilidade da Revisão Disciplinar como recurso 15. Pedido de Revisão Disciplinar é intempestivo se apresentado após um ano do julgamento na origem. A comunicação do art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 135/2011 à Corregedoria Nacional de Justiça não altera o início do prazo
Informativo de Jurisprudência 24 13/10/2021 1. Atualização dos critérios para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau 2. Recomendação aos tribunais para que divulguem campanha contra violência infantil 3. Pena de censura a magistrado por baixa produtividade e atrasos na prestação jurisdicional. Reiteração de conduta negligente e dos efeitos negativos aos jurisdicionados  4. Não cabe ao CNJ realizar controle de constitucionalidade de ato normativo ou lei estadual. Exceção admitida somente para matéria já pacificada no STF 5. Ato Conjunto CSJT/CGJT nº 1/2019. Tratamento de depósitos judiciais em processos arquivados na justiça do trabalho. Garantia da celeridade processual, da efetividade da execução e da eficiência da administração pública 6. Instauração de PAD contra magistrado para apurar prolação de sentença com adjetivações e comentários jocosos. Indicativo de parcialidade e afronta aos deveres funcionais e éticos  7. Abertura de PAD contra magistrado para apurar indícios de violação dos deveres de prudência e imparcialidade na homologação de acordos em reclamações trabalhistas 8. A Revisão Disciplinar é procedimento administrativo autônomo, não tem natureza recursal e não se presta ao reexame de matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem 9. Modificação da pena aplicada em PAD por desproporcionalidade da sanção na origem 10. Impossibilidade de reanálise da prova já apreciada em duas instâncias administrativas. Não demonstrada hipótese de Revisão Disciplinar. Pretensão meramente recursal
Informativo de Jurisprudência 23 05/10/2021 1. Aperfeiçoamento na atividade de auditoria do Poder Judiciário 2. Justiça Eleitoral. Participação facultativa de juízes eleitorais nas comissões de Sustentabilidade e de Acessibilidade e Inclusão. Alteração na Resolução CNJ nº 403/2021 3. Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever arquivamento no Tribunal de origem. Contrariedade da decisão à evidência dos autos 4. Pena de aposentadoria compulsória a juiz com proventos proporcionais. Tentativa de direcionamento na distribuição de processos e liberação de valores em processo de vara na qual não exercia jurisdição. Incompatibilidade permanente para a magistratura 5. Pena de demissão a servidor. Assédio moral e sexual configurados como improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Processo avocado pelo CNJ em razão de suspeições/impedimentos no Tribunal de origem 6. Instauração de PAD contra desembargador para apurar falta funcional no uso de palavras de baixo calão em sessão de julgamento telepresencial. Possível violação do dever de urbanidade e de conduta irrepreensível
Informativo de Jurisprudência 22 24/09/2021 1. Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário 2. Processo eletrônico e planejamento nacional para a digitalização do acervo processual físico nos órgãos do Poder Judiciário 3. Aprovação das Propostas Orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário em 2022 4. Pena de disponibilidade a magistrado com vencimentos proporcionais. Uso de documentos e da estrutura do Tribunal para simular evento e debochar de promotora de justiça em rede social
Informativo de Jurisprudência 21 03/09/2021 1. Uso de veículos oficiais no Poder Judiciário. Limites territoriais. Alteração da Resolução CNJ nº 83/2009. 2. Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Alteração da Resolução CNJ nº 255/2018. 3. Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br. Fixação de parâmetros para o TJSP. 4. Revisão de procedimento apuratório na origem para abrir PAD contra magistrado, sem afastamento das funções, por suposta violação à vedação de atividade político-partidária. 5. Arquivamento de PAD por circunstância quanto à idade avançada e doença do magistrado.
Informativo de Jurisprudência 20 27/08/2021 1.Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. Alteração da Resolução CNJ nº 351/2020 2. Monitoramento eletrônico de pessoas. Aplicação e Acompanhamento 3. Comunicações de atos processuais por meio eletrônico. E-mail, SMS, Whatsapp e Telegram  4. Programa Internacional. Visão Global do Poder Judiciário. Compartilhamento de boas práticas e soluções inovadoras com magistrados de outros países 5. Violência Doméstica e Familiar. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Prioridade na apreciação do descumprimento. Integração operacional entre juízes, Defensores Públicos, MP e órgãos da Segurança Pública 6.  Integração de Comarcas do Espírito Santo para contenção de despesas e adequação fiscal. Autonomia administrativa e financeira dos tribunais 7. Sindicância. Procedimento preparatório que não exige contraditório e ampla defesa. Alegação de nulidade inexistente. Pedido de Revisão improcedente favorável a magistrado 8. Há razoabilidade na pena de disponibilidade quando evidenciada reiteração de condutas e aplicação anterior de penalidades menos gravosas.
Informativo de Jurisprudência 19 06/08/2021 1. Sistemas de integridade para o combate à corrupção no Poder Judiciário 2. Numec. Criação e funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ 3. O CNJ não pode interferir na decisão que negou o reaproveitamento de juiz submetido à investigação por novos desvios éticos e funcionais no Tribunal de origem. Observância ao Enunciado Administrativo CNJ nº 20 e Resolução CNJ nº 323/2020 4. Instauração de PAD contra desembargadora para apurar atuação política e propagação de fake news sobre a pandemia da COVID-19. Aposentadoria voluntária não impede abertura de procedimento 5. Instauração de PAD contra desembargadora para apurar recebimento de diárias por deslocamentos não realizados. Afronta à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura 6. Impossibilidade de modificar decisão do Tribunal de origem se não demonstrada contrariedade à evidência dos autos. Inadmissibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso