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Tipo Número Data Ementa
Informativo de Jurisprudência 35 10/06/2022 1. Alteração no Regimento Interno do CNJ. O prazo de 30 dias para posse de conselheiro passa a contar somente a partir da vacância do cargo 2. Tribunais devem adotar medidas para conter abuso do direito de demandar em ações judiciais que tratam dos projetos de infraestrutura qualificados como PPI 3. A análise da morosidade processual não deve considerar apenas o tempo de tramitação ou o período que um processo ficou sem andamento, mas a ocorrência de desídia dolosa ou reiterada do magistrado. Ausência de justa causa para instauração de PAD 4. Abertura de PAD contra magistrado, sem afastamento das funções, para apurar falhas administrativas e processuais em Vara de Execução Penal.  Cumulação das fases de admissibilidade e julgamento da revisão disciplinar (arts. 86 e 88 do RICNJ)
Informativo de Jurisprudência 34 27/05/2022 1. Justiça Itinerante. Instalação, implementação e aperfeiçoamento nos TRFs, TRTs e Tribunais de Justiça 2. RPJ. Criação de Rede de Pesquisas Judiciárias para gestão de dados, estatística e produção de diagnósticos no âmbito do Poder Judiciário  3. Suspensão da posse de candidato nas vagas de negros e pardos em concurso de juiz substituto. Ausência de requisitos para preenchimento da vaga de cotista 4. Modificação da pena de demissão para censura. Exercício de atividade de coach e empresarial. Extinção da punibilidade pela prescrição e declaração de vitaliciedade do magistrado. Desproporção da pena no PAD da origem
Informativo de Jurisprudência 33 16/05/2022 1. Ações de Justiça Restaurativa nas escolas. Parceria com os tribunais e a comunidade. Alteração da Resolução CNJ nº 225/2016 2. Relativização dos critérios da Resolução CNJ nº 184/2013 para criar cargos em comissão na primeira instância e garantir o cumprimento de acordo homologado no CNJ 3. Não cabe ao CNJ interferir na condução de PADs em curso nos Tribunais. Exceção admitida somente se houver ilegalidade. Preservação da competência disciplinar e correcional das Cortes 4. Instauração de PAD. O prazo da Resolução CNJ nº 305/2019 dado aos juízes para adequar seus perfis em redes sociais não configura abolitio. Dispensa da Revisão Disciplinar. Substituição da juíza na função eleitoral, permanecendo nas funções ordinárias
Informativo de Jurisprudência 32 26/04/2022 1. MNI. Atualização do Modelo Nacional de Interoperabilidade nos Tribunais. Alteração da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013 2. PSPJ.  Portal de Serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário 3. Cotas raciais. Alteração nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e 203/2015 elimina nota de corte ou qualquer cláusula de barreira para negros e institui Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário  4. TJDFT deve permitir a participação de todos os juízes do Distrito Federal nos certames para provimento de varas da Circunscrição Judiciária de Brasília. Nulidade quanto ao critério geográfico adotado para remoção. Ofensa à isonomia e decisão do CNJ 5. Eleições de cargos diretivos. Não há irregularidade na consulta prévia não vinculativa ao resultado da eleição apenas para colher opinião entre magistrados sobre os candidatos que a maioria indica para presidente e vice-presidente do tribunal. Autonomia administrativa dos tribunais
Informativo de Jurisprudência 31 11/04/2022 1. Fonit. Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais; 2. Pessoas e povos indígenas. Diretrizes para garantia do acesso ao Judiciário; 3. Inclusão da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda dos tribunais.  Alteração na Resolução CNJ nº 351/2020; 4. Aprovação de Nota Técnica favorável ao PL nº 287/2018 para afastar o requisito da hierarquia na tipificação do crime de assédio sexual; 5. Homologação de acordo para continuidade das obras do fórum da comarca de Imperatriz; 6. Homologação de acordo para diálogo permanente entre servidores e presidência do TJGO; 7. Pena de advertência à juíza. Prolação de sentença de conteúdo preconceituoso às pessoas com deficiência. Inobservância dos deveres da magistratura. Afastada incidência do princípio da indivisibilidade e a tese de prescrição; 8. Instauração de PAD contra magistrado. Indícios de uso da condição de juiz auxiliar da Corregedoria local para exercer influência sobre juiz criminal. Possível violação à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura.
Informativo de Jurisprudência 30 28/03/2022 1. Sequestro internacional de crianças. Novas orientações para processos fundados na Convenção da Haia de 1980. Revogada a Resolução CNJ nº 257/2018 2. Gestão de Precatórios. Alterações na Resolução CNJ nº 303/2019. Adequação às Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 114/2021 3. Autorização para pagamento de valor retroativo referente à instituição do sistema de subsídios a magistrados do TJRS 4. Instauração de PAD contra magistrados. Possível prática de nepotismo. Indicativos de ofensa à Resolução CNJ nº 7/2005 e Súmula Vinculante nº 13 do STF 6. Cartórios. Provimento irregular de serventia. Violação de preceitos constitucionais. Necessária submissão do Recurso ao Plenário. Declaração de vacância mantida
Informativo de Jurisprudência 29 11/03/2022 1. Codex. Ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos; 2. Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Reclamação Disciplinar. Atuação conjunta da Corregedoria Nacional e DMF; 3. Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever proposta de instauração de PAD rejeitada na origem. Contrariedade da decisão à evidência dos autos; 4. Ausência de justa causa para a instauração de PAD. Uso de emblema e malote digital de Tribunal. Irregularidade não comprovada.
Informativo de Jurisprudência 28 24/02/2022 1. BNP. Banco Nacional de Precedentes. Alteração na Resolução CNJ nº 235/2016
Informativo de Jurisprudência 27 11/02/2022 1. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; 2. Cautelas para coibir judicialização predatória; 3. Abertura de processo para rever pena de advertência a magistrado. Se entre o trânsito em julgado da decisão da origem e a decisão que determina a notificação para a defesa decorrer menos de um ano, não se opera o prazo decadencial para instauração de RevDis; 4. Suspensão de férias de magistrado em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Competência dos Tribunais. Impossibilidade de aplicação do princípio da simetria entre magistratura e MP. Prevalência da Resolução CNJ nº 293/2019; 5. Impossibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso. Matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem. Afastamento da hipótese de prescrição da pretensão punitiva em razão do sobrestamento do processo por ordem judicial.
Informativo de Jurisprudência 26 21/12/2021 1. Programa Nacional Visão Global do Poder Judiciário 2. Prevenção e tratamento do superendividamento. Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos da Lei nº 14.181/2021 3. Observância aos tratados internacionais e uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos 4. Programas de residência jurídica nos Tribunais 5. Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no Poder Judiciário 6. Violência Doméstica e Familiar. Programas de sensibilização dos agressores nos Tribunais 7. Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/2021. Diretrizes para Central de Vagas no sistema estadual de atendimento socioeducativo. Observância à Resolução CNJ nº 367/2021 8. Designação de magistrado apenado com remoção compulsória para localidade diversa. Iminente aposentadoria do juiz e procedimento de remoção em curso no Tribunal. Resguardo do Interesse Público 9. Abertura de PAD contra magistrado com afastamento. Cumulação das fases de admissibilidade e julgamento da Revisão (art. 86 e 88 RICNJ). Alegação preliminar de necessidade de sigilo afastada pelo Princípio da Publicidade. 10. Instauração de Revisão Disciplinar para rever pena de remoção compulsória a magistrado. Possível inadequação da sanção diante da gravidade dos fatos 11. Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça reconhecer a vigência e dar cumprimento à Lei Federal