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Tipo Número Data Ementa
Informativo de Jurisprudência 32 26/04/2022 1. MNI. Atualização do Modelo Nacional de Interoperabilidade nos Tribunais. Alteração da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2013 2. PSPJ.  Portal de Serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário 3. Cotas raciais. Alteração nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e 203/2015 elimina nota de corte ou qualquer cláusula de barreira para negros e institui Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário  4. TJDFT deve permitir a participação de todos os juízes do Distrito Federal nos certames para provimento de varas da Circunscrição Judiciária de Brasília. Nulidade quanto ao critério geográfico adotado para remoção. Ofensa à isonomia e decisão do CNJ 5. Eleições de cargos diretivos. Não há irregularidade na consulta prévia não vinculativa ao resultado da eleição apenas para colher opinião entre magistrados sobre os candidatos que a maioria indica para presidente e vice-presidente do tribunal. Autonomia administrativa dos tribunais
Informativo de Jurisprudência 31 11/04/2022 1. Fonit. Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas relacionadas aos Povos Indígenas e Tribais; 2. Pessoas e povos indígenas. Diretrizes para garantia do acesso ao Judiciário; 3. Inclusão da Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda dos tribunais.  Alteração na Resolução CNJ nº 351/2020; 4. Aprovação de Nota Técnica favorável ao PL nº 287/2018 para afastar o requisito da hierarquia na tipificação do crime de assédio sexual; 5. Homologação de acordo para continuidade das obras do fórum da comarca de Imperatriz; 6. Homologação de acordo para diálogo permanente entre servidores e presidência do TJGO; 7. Pena de advertência à juíza. Prolação de sentença de conteúdo preconceituoso às pessoas com deficiência. Inobservância dos deveres da magistratura. Afastada incidência do princípio da indivisibilidade e a tese de prescrição; 8. Instauração de PAD contra magistrado. Indícios de uso da condição de juiz auxiliar da Corregedoria local para exercer influência sobre juiz criminal. Possível violação à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura.
Informativo de Jurisprudência 30 28/03/2022 1. Sequestro internacional de crianças. Novas orientações para processos fundados na Convenção da Haia de 1980. Revogada a Resolução CNJ nº 257/2018 2. Gestão de Precatórios. Alterações na Resolução CNJ nº 303/2019. Adequação às Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 114/2021 3. Autorização para pagamento de valor retroativo referente à instituição do sistema de subsídios a magistrados do TJRS 4. Instauração de PAD contra magistrados. Possível prática de nepotismo. Indicativos de ofensa à Resolução CNJ nº 7/2005 e Súmula Vinculante nº 13 do STF 6. Cartórios. Provimento irregular de serventia. Violação de preceitos constitucionais. Necessária submissão do Recurso ao Plenário. Declaração de vacância mantida
Informativo de Jurisprudência 29 11/03/2022 1. Codex. Ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos; 2. Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Reclamação Disciplinar. Atuação conjunta da Corregedoria Nacional e DMF; 3. Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever proposta de instauração de PAD rejeitada na origem. Contrariedade da decisão à evidência dos autos; 4. Ausência de justa causa para a instauração de PAD. Uso de emblema e malote digital de Tribunal. Irregularidade não comprovada.
Informativo de Jurisprudência 28 24/02/2022 1. BNP. Banco Nacional de Precedentes. Alteração na Resolução CNJ nº 235/2016
Informativo de Jurisprudência 27 11/02/2022 1. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; 2. Cautelas para coibir judicialização predatória; 3. Abertura de processo para rever pena de advertência a magistrado. Se entre o trânsito em julgado da decisão da origem e a decisão que determina a notificação para a defesa decorrer menos de um ano, não se opera o prazo decadencial para instauração de RevDis; 4. Suspensão de férias de magistrado em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Competência dos Tribunais. Impossibilidade de aplicação do princípio da simetria entre magistratura e MP. Prevalência da Resolução CNJ nº 293/2019; 5. Impossibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso. Matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem. Afastamento da hipótese de prescrição da pretensão punitiva em razão do sobrestamento do processo por ordem judicial.
Informativo de Jurisprudência 26 21/12/2021 1. Programa Nacional Visão Global do Poder Judiciário 2. Prevenção e tratamento do superendividamento. Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos da Lei nº 14.181/2021 3. Observância aos tratados internacionais e uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos 4. Programas de residência jurídica nos Tribunais 5. Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no Poder Judiciário 6. Violência Doméstica e Familiar. Programas de sensibilização dos agressores nos Tribunais 7. Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/2021. Diretrizes para Central de Vagas no sistema estadual de atendimento socioeducativo. Observância à Resolução CNJ nº 367/2021 8. Designação de magistrado apenado com remoção compulsória para localidade diversa. Iminente aposentadoria do juiz e procedimento de remoção em curso no Tribunal. Resguardo do Interesse Público 9. Abertura de PAD contra magistrado com afastamento. Cumulação das fases de admissibilidade e julgamento da Revisão (art. 86 e 88 RICNJ). Alegação preliminar de necessidade de sigilo afastada pelo Princípio da Publicidade. 10. Instauração de Revisão Disciplinar para rever pena de remoção compulsória a magistrado. Possível inadequação da sanção diante da gravidade dos fatos 11. Não compete à Corregedoria Nacional de Justiça reconhecer a vigência e dar cumprimento à Lei Federal
Informativo de Jurisprudência 25 28/10/2021 1. Organização e gestão das Ouvidorias do Poder Judiciário 2. Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente 3. Violência Doméstica e Familiar. Recomendação aos juízes para priorizar a apreensão da arma do agressor 4. Violência Doméstica e Familiar. Recomendação para envio das decisões de medidas protetivas de urgência a órgãos do município 5. Instauração de PAD para apurar coincidência na redação de decisões liminares de juízes de TJs diferentes. Inobservância das circunstâncias para a concessão e possível influência externa 6. O juiz deve evitar comentários relevantes sobre a causa. Instauração de PAD contra magistrada para apurar conversa inapropriada com promotora de justiça 7. Revisão Disciplinar em desfavor de juiz para rever absolvição em acusações de abuso de direito na conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia e de delegação da jurisdição. Contrariedade da decisão à prova dos autos 8. Homologação de acordo para realização da coleta de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas de violência no Judiciário Piauiense 9. Homologação de acordo para migração dos feitos físicos para o meio eletrônico no TJPE 10. Se o Estado tem lei específica que impõe a divulgação dos espelhos de prova nos concursos públicos, cabe ao tribunal observá-la 11. Cassação de decisão do TJSP que arquivou pedido de reaproveitamento de magistrado. Reavaliação da capacidade técnica e jurídica através de curso oficial é obrigatória após 2 anos de disponibilidade 12. Impossibilidade de aplicação da pena de censura por força do artigo 42, parágrafo único, da Loman. Circunstância quanto ao cargo de desembargador 13. Improcedência da acusação por ausência de provas. Fatos à margem da portaria de instauração do PAD devem ser afastados. Observância ao princípio da adstrição 14. Aplicação da pena de aposentadoria não depende de uma penalidade anterior. Inadmissibilidade da Revisão Disciplinar como recurso 15. Pedido de Revisão Disciplinar é intempestivo se apresentado após um ano do julgamento na origem. A comunicação do art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ nº 135/2011 à Corregedoria Nacional de Justiça não altera o início do prazo
Informativo de Jurisprudência 24 13/10/2021 1. Atualização dos critérios para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau 2. Recomendação aos tribunais para que divulguem campanha contra violência infantil 3. Pena de censura a magistrado por baixa produtividade e atrasos na prestação jurisdicional. Reiteração de conduta negligente e dos efeitos negativos aos jurisdicionados  4. Não cabe ao CNJ realizar controle de constitucionalidade de ato normativo ou lei estadual. Exceção admitida somente para matéria já pacificada no STF 5. Ato Conjunto CSJT/CGJT nº 1/2019. Tratamento de depósitos judiciais em processos arquivados na justiça do trabalho. Garantia da celeridade processual, da efetividade da execução e da eficiência da administração pública 6. Instauração de PAD contra magistrado para apurar prolação de sentença com adjetivações e comentários jocosos. Indicativo de parcialidade e afronta aos deveres funcionais e éticos  7. Abertura de PAD contra magistrado para apurar indícios de violação dos deveres de prudência e imparcialidade na homologação de acordos em reclamações trabalhistas 8. A Revisão Disciplinar é procedimento administrativo autônomo, não tem natureza recursal e não se presta ao reexame de matéria julgada de forma adequada no Tribunal de origem 9. Modificação da pena aplicada em PAD por desproporcionalidade da sanção na origem 10. Impossibilidade de reanálise da prova já apreciada em duas instâncias administrativas. Não demonstrada hipótese de Revisão Disciplinar. Pretensão meramente recursal
Informativo de Jurisprudência 23 05/10/2021 1. Aperfeiçoamento na atividade de auditoria do Poder Judiciário 2. Justiça Eleitoral. Participação facultativa de juízes eleitorais nas comissões de Sustentabilidade e de Acessibilidade e Inclusão. Alteração na Resolução CNJ nº 403/2021 3. Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever arquivamento no Tribunal de origem. Contrariedade da decisão à evidência dos autos 4. Pena de aposentadoria compulsória a juiz com proventos proporcionais. Tentativa de direcionamento na distribuição de processos e liberação de valores em processo de vara na qual não exercia jurisdição. Incompatibilidade permanente para a magistratura 5. Pena de demissão a servidor. Assédio moral e sexual configurados como improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Processo avocado pelo CNJ em razão de suspeições/impedimentos no Tribunal de origem 6. Instauração de PAD contra desembargador para apurar falta funcional no uso de palavras de baixo calão em sessão de julgamento telepresencial. Possível violação do dever de urbanidade e de conduta irrepreensível