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Tipo	Número	Data	Ementa
Informativo de Jurisprudência	4	15/04/2024	1. Quando o tribunal não forma maioria absoluta para instaurar PAD contra magistrado surge a competência correcional originária do CNJ para apurar a questão. Atos de ameaças e agressões físicas ensejam abertura de PAD com afastamento do juiz; 2. Os tribunais têm autonomia administrativa e financeira para definir a distribuição, o desempenho e o pagamento de diárias dos seus juízes leigos, porém devem respeitar as atribuições desses auxiliares previstas nas normas que regem os juizados especiais; 3. Plenário converte ratificação de liminar em julgamento definitivo e mantem interina em cartório da Bahia até que se encerre o prazo de 6 meses dado pelo STF na ADI nº 1.183/DF. Tribunais devem se preparar para cumprir as determinações do julgamento; 4. A condenação de magistrado por baixa produtividade exige que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e se o elemento subjetivo da conduta demonstra postura inerte do juiz. Arquivamento de PAD por ausência de provas; 5. Abertura de PAD com afastamento do juiz para apurar possível negligência em processos de saúde, tratamento diferenciado em processos cujo advogado era ex-servidor da vara, delegação de atividade jurisdicional e dano aos cofres públicos; 6. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tem motivos suficientes para proferir sua decisão; 7. Plenário revê julgamentos proferidos no tribunal de origem, restabelece pena de aposentadoria compulsória aplicada na origem ao magistrado no primeiro caso e aplica pena de aposentadoria no segundo caso.
Informativo de Jurisprudência	3	01/04/2024	1. Se a denúncia anônima não apresenta elementos indiciários e os depoimentos colhidos são meras alegações sem comprovação dos fatos não há justa causa para instaurar PAD; 2. Os tribunais não podem deixar de investigar os fatos, amparados em elementos concretos, que indiquem grave violação aos deveres do juiz, mesmo que a denúncia seja anônima; 3. Não somente o parentesco caracteriza o nepotismo, mas a subordinação hierárquica e a possibilidade de influência na seleção. A alínea “I” do Enunciado Administrativo CNJ nº 1/2005 também se aplica aos casos de nomeação para cargo em comissão de pessoa sem vínculo efetivo que tenha parentesco com o ocupante de outro cargo comissionado, também sem vínculo anterior com a administração pública; 4. Plenário reafirma que inexistindo substituto mais antigo no mesmo município, à época da vacância do cartório, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023.
Informativo de Jurisprudência	2	18/03/2024	1. Alteração no Regimento Interno do CNJ permite a celebração de TAC com desembargadores nas infrações apenadas com disponibilidade de até 90 dias; 2. Revisão instaurada de ofício para verificar se a pena de censura aplicada na origem é adequada. Conduta violenta do juiz, em situação de violência doméstica, causando lesão corporal de natureza grave na esposa, sem prestar socorro; 3. Instauração de PADs para apurar envolvimento de desembargadores em esquema de propinas com o fim de beneficiar organizações sociais e empresas em ações trabalhistas; 4. A escolha dos membros para as vagas do 5º constitucional, se por voto aberto ou secreto, está dentro da autonomia administrativa dos tribunais, embora a Recomendação CNJ nº 13/2007 oriente votos abertos, nominais e fundamentados.
Informativo de Jurisprudência	1	01/03/2024	1. Resolução CNJ nº 546/2024 inclui PCDs nas cotas do Exame Nacional da Magistratura; 2. CNJ define regras para agilizar o trâmite de execuções fiscais no Poder Judiciário; 3. Revisão instaurada de ofício para verificar pena de censura aplicada ao juiz na origem. Indícios de falsidade na conduta de desembargador que alterou súmulas de julgamento após a proclamação de resultado em sessão pública; 4. Quebra da imparcialidade e decisão teratológica para favorecer ex-assessor em concurso de cartórios justificam pena de disponibilidade por 2 anos para desembargadora; 5. Embora o magistrado não tenha agido com dolo, o dano causado a vários trabalhadores pela homologação indevida de acordos em lides simuladas indica incompatibilidade temporária para o exercício das funções. Pena de disponibilidade por 90 dias; 6. Plenário modifica pena de advertência para disponibilidade com prazo de 180 dias em virtude de múltiplas infrações disciplinares do juiz.
Informativo de Jurisprudência	20	22/12/2023	1. Resolução CNJ nº 539/2023 aumenta o prazo de validade da aprovação no Exame Nacional da Magistratura; 2. Plenário define regras para as comissões de heteroidentificação nos concursos do Judiciário; 3. Resolução CNJ nº 540/2023 busca garantir a paridade de gênero nas atividades administrativas dos tribunais; 4. Criação do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher – Fonavim; 5. A IN MGI nº 23/2023, do Poder Executivo, pode ser utilizada como parâmetro para estruturar comissão de heteroidentificação, naquilo que não for contrário à Resolução CNJ nº 203/2015. TJRS deve formar nova banca para reavaliar candidato eliminado de concurso da magistratura por não ter sido considerado pessoa negra; 6. Uma vez definido que a pena adequada para reprimir a falta funcional do magistrado é a disponibilidade, o órgão julgador deve definir o prazo de duração. Disponibilidade fixada em 60 dias a desembargador por manifestação político-partidária em redes sociais; 7. Configurada a ilicitude da gravação de diálogo entre magistrada e promotora, as demais provas que dela derivem devem, também, ser consideradas nulas e enseja a improcedência da pretensão punitiva; 8. Verificada a fragilidade das provas, a dúvida deve ser resolvida em favor do magistrado; 9. A excepcional interferência do CNJ em atos de gestão administrativa dos tribunais exige que se demonstre a ilegalidade do ato; 10. Não há dúvida quanto à configuração de assédio sexual e moral quando a palavra das vítimas e as provas revelam investidas inoportunas e embaraçosas do juiz, acompanhadas de ameaças ou promessas de vantagens. Aposentadoria compulsória mantida; 11. Não há nulidade no PAD se a prova tida por ilegítima não é a única que sustenta a condenação ou quando o fato pode ser provado por outro meio. Aposentadoria compulsória mantida a juiz que influenciou testemunho para favorecer colega.
Informativo de Jurisprudência	19	29/11/2023	1. Alterações na Resolução CNJ nº 75/2009 cria o Exame Nacional da Magistratura; 2. Resolução veda aos juízes se manifestarem contrários à adoção com fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero; 3. Plenário discorda de arquivamento de sindicância no tribunal local e abre PAD contra desembargadora para apurar indícios de infração funcional em ação de usucapião e possível envolvimento com os crimes investigados na Operação Faroeste; 4. Ausência de infração disciplinar em manifestações do juiz sobre julgamento. Objetivo de esclarecer à população o andamento do processo, no contexto da pandemia e de midiatização; 5. Plenário julga improcedente pedido de readequar o plano de pagamento de precatórios do Estado da Bahia do ano 2021; 6. Precatórios. Impossibilidade de o CNJ apreciar matéria de interesse individual relativa aos índices aplicáveis e aos valores devidos. Não há como imputar mora ao ente devedor, nem ao tribunal, em procedimentos regidos pela Resolução CNJ nº 303/2019; 7. O magistrado tem o poder de polícia nas audiências e deve impedir perguntas ofensivas à vítima de crime sexual. Advertência aplicada a juiz por omissão diante de abordagem grosseira do advogado do réu à vítima em interrogatório; 8. O status “restrita” nas redes sociais não afasta a necessidade de o juiz observar os deveres e as vedações impostas à magistratura. Pena de censura não aplicada a desembargador por força do art.42, parágrafo único, da Loman; 9. O PAD não aceita meras ilações para uma condenação. É preciso que as provas confirmem a falta funcional do juiz. Do contrário, prevalece a presunção de inocência; 10. Abertura de PAD para apurar desvio de conduta e excesso de linguagem do juiz ao proferir decisão em audiência de custódia virtual, com trecho baseado em fake news, no qual acusava o presidente da República de relativizar o crime de furto de celular; 11. Decisão autorizando cidadão a continuar em atos antidemocráticos em frente a um destacamento militar enseja abertura de PAD contra juiz. Indicativos de atividade político-partidária; 12. O artigo 20, §3º, da Resolução CNJ nº 135/2011, ao permitir o corregedor participar do julgamento de mérito do PAD, não viola os princípios do devido processo legal, do juiz natural nem da garantia do julgamento justo e imparcial; 13. Nos PADs que envolvem desembargadores, os juízes instrutores de 1º grau atuam sob supervisão do relator, não se exige equivalência de instâncias. Legalidade do artigo 18, § 1º, da Resolução CNJ 135/2011; 14. RevDis conhecida e, no mérito, julgada parcialmente procedente para desconstituir julgamento de PAD na origem, bem como determinar ao tribunal que o refaça em 30 dias, após cumprir decisão do STF.
Informativo de Jurisprudência	18	10/11/2023	1. Política judiciária de resolução adequada das demandas de assistência à saúde; 2. Revisão instaurada de ofício para verificar pena de censura aplicada ao juiz na origem. Indicativo de morosidade excessiva com intenção de procrastinar o não cumprimento de tutela de urgência em ação possessória coletiva; 3. Concurso cartórios. A situação excepcional de parturiente, cuja data do parto coincide com a semana da 2ª fase do concurso, autoriza de forma extraordinária a candidata fazer sua prova em nova data. Julgamento com perspectiva de gênero; 4. RevDis reautuada como PCA desconstitui decisão do tribunal local que arquivou sindicância e abre PAD contra juíza no CNJ para apurar possível quebra da imparcialidade; 5. Pena de censura aplicada a juiz por demora imotivada para analisar pedido de arquivamento de inquérito policial que tinha como base o princípio da insignificância e por atraso para expedir alvará de soltura determinado pelo STJ; 6. A paralisação irregular de processos com indícios de favorecimento e advocacia privada, analisados em conjunto com postagens políticas e disseminação de fake news em possível ligação com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, justificam a abertura de PAD contra desembargador; 7. Irregularidades encontradas na construção de fórum enseja abertura de PAD contra 2 desembargadores ex-presidentes de tribunal.
Informativo de Jurisprudência	17	27/10/2023	1. Equiparação de direitos e deveres da magistratura e do Ministério Público; 2. Indícios de violência doméstica, psicológica e moral contra mulher justificam a abertura de PAD e afastamento de desembargador; 3. O princípio da insignificância ou da bagatela aplicado na seara penal também é aplicável no direito disciplinar para evitar a instauração de PAD sem um resultado útil; 4. O mero fato de o magistrado ter recebido advogado e partes em sua residência, na época da pandemia do Covid-19, não configura infração ético-disciplinar. Reclamação arquivada; 5. Concessão de prisão domiciliar a preso de alta periculosidade, durante plantão e em meio a uma crise de segurança no Estado, justifica o afastamento cautelar imediato de desembargador; 6. Não cabe à Corregedoria Nacional fazer um juízo direto sobre a atuação da pessoa nomeada pelo magistrado como administrador ou curador; 7. Concurso para cartórios. A reorganização de unidades extrajudicias, mediante acumulação/desacumulação de serviços, não se confunde com a criação de novas serventias; 8. Ausência de nulidade na decisão do tribunal local que aplicou advertência à magistrada após apurar sua participação em provas de concursos públicos durante licença médica. RevDis julgada improcedente; 9. Não merece reparos a decisão local que aplicou pena de aposentadoria a juiz após comprovada atividade empresarial e descumprimento de obrigações assumidas.
Informativo de Jurisprudência	16	02/10/2023	1. Alterações na Resolução CNJ nº 106/2010 para garantir equidade de gênero nos tribunais; 2. CNJ aprova regras para garantir direitos de adolescentes indígenas no sistema socioeducativo nacional; 3. Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais; 4. Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ fará mais estudos sobre a transparência da magistratura em atividades de docência e participação em eventos; 5. Relatório de Correição Extraordinária aprovado com abertura de Pedido de Providências; 6. Constatada ilegalidade e desrespeito ao edital do concurso por falha técnica na gravação de provas orais, a opção de fazer nova prova deve ser dada apenas aos candidatos prejudicados.
Informativo de Jurisprudência	15	25/09/2023	1. Abertura de PAD para apurar a presença de juiz eleitoral em evento político, ocorrido entre os dois turnos das eleições 2022, em empresa privada, no qual houve pedido de apoio e votos para candidato à Presidência da República. Afastamento das funções eleitorais; 2. Eleição de cargos diretivos. Plenário declara que o art. 12, § 3º, do Regimento Interno do TRT16 é incompatível com a Loman; 3. As operações de copiar e colar na digitação de decisões judiciais, sem provas de que estariam submetidas a influências externas, não viola deveres éticos do magistrado; 4. Avocação de PAD pelo Corregedor Nacional de Justiça por decisão monocrática; 5. Arquivamento de reclamação que apurava críticas de juiz a ministro do STF após decisão sobre a pandemia do Covid-19. Análise conforme o contexto social da época. Ausência de ofensa aos deveres de prudência e cautela do juiz; 6. Abertura de PAD com afastamento das funções para apurar participação de juiz em grupo de WhatsApp de empresários que incitavam golpe de Estado e condutas antidemocráticas; 7. Cabe aos tribunais realizar ou não audiências para reescolha de serventias remanescentes em concursos para cartórios; 8. Invocações de erro de julgamento e/ou erro de procedimento não desencadeiam a atividade correcional, sem que se verifique infringência aos deveres funcionais do juiz.