Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Portaria	49	07/03/2025	Presidência	Vigente	Altera Portaria Presidência nº 152/2024, que designa os integrantes do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim) e do Comitê Gestor.
Portaria	49	13/10/2025	Secretaria-Geral	Vigente	Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 19/2025, que designa os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal.
Portaria	49	02/09/2025	Corregedoria	Vigente	Altera a Portaria nº 38 de 23 de junho de 2025, que determina a publicação do calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais de Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, a serem realizadas no segundo semestre do ano de 2025.
Portaria	48	07/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 124/2024, que institui o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname).
Portaria	48	01/09/2025	Corregedoria	Vigente	Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, bem como de serventias extrajudiciais.
Portaria	47	07/03/2025	Presidência	Revogado	Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2025.
Portaria	46	25/08/2025	Corregedoria	Vigente	Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como de serventias extrajudiciais
Portaria	45	06/03/2025	Presidência	Vigente	Altera a Portaria Presidência nº 180/2022, que institui o Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua.
Portaria	44	24/02/2025	Presidência	Vigente	Altera Portaria Presidência nº 152/2024, que designa os integrantes do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim) e do Comitê Gestor.
Portaria	44	04/08/2025	Corregedoria	Vigente	Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.