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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Informativo de Jurisprudência 12 26/09/2025 Secretaria-Geral Vigente 1. Ajuste na Resolução CNJ nº 255/2018 inclui os conselhos da Justiça Militar na política que incentiva a igualdade de gênero no Poder Judiciário; 2. Cartórios devem alterar as certidões de óbito das vítimas da chacina de Acari; 3. Os crimes praticados contra criança e adolescente, independentemente do gênero da vítima, devem ser processados e julgados, preferencialmente, pelos juizados ou varas especializadas em crimes contra criança e adolescente – VECAs; 4. Plenário aprova nova Política de Comunicação Social para o Judiciário; 5. Resolução define regras para gravações de audiências e julgamentos no Judiciário, bem como de atos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público, e regulamenta o uso de imagens e vozes de participantes conforme a LGPD; 6. Com base na autonomia administrativa, o tribunal pode abrir um novo concurso público mesmo que outro ainda esteja em vigor. Liminar não ratificada; 7. Plenário aprova orçamento 2026 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União, exceto STF e CNJ; 8. Conversão de julgamento em diligência para aprofundar estudos sobre a criação de modelo nacional de certidão criminal; 9. A revisão disciplinar não reexamina o mérito de decisão administrativa definitiva se não há provas novas, ilegalidades evidentes ou contrariedade às provas dos autos.
Ata e Certidões de Julgamento 12 12/09/2025 Presidência Vigente ATA DA 12ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (5 a 12 de setembro de 2025)
Ata e Certidões de Julgamento 12 16/09/2025 Presidência Vigente
Portaria 11 22/01/2025 Presidência Vigente Altera a Portaria Presidência nº 299/2020, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
Informativo de Jurisprudência 11 15/09/2025 Secretaria-Geral Vigente 1. CNJ cria medidas de apoio aos familiares de pessoas desaparecidas; 2. Para resolver a situação dos delegatários em “limbo funcional”, o processo de escolha das serventias deve respeitar a proporcionalidade entre a receita da serventia de origem e a de destino. As progressões indevidas entre faixas de rendimento devem ser anuladas para garantir a equidade e o equilíbrio econômico na reorganização de cartórios; 3. O tribunal pode utilizar os limites das faixas de faturamento como parâmetro para flexibilizar a distribuição das serventias de origem dos delegatários em situação de “limbo funcional”. A reativação do cartório de origem exclui o delegatário do limbo; 4. Depois que a condenação em regime semiaberto ou aberto transitou em julgado, o juiz, antes de expedir mandado de prisão, deve primeiro intimar a pessoa condenada para começar a cumprir a pena. Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021.
Ata e Certidões de Julgamento 11 26/08/2025 Presidência Vigente ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (26 de agosto de 2025)
Ata e Certidões de Julgamento 11 29/08/2025 Presidência Vigente ATA DA 11ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (22 a 29 de agosto de 2025)
Portaria 10 17/01/2025 Presidência Vigente Altera a Portaria Presidência nº 337/2024, que institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de proposta de política de conservação, organização e difusão do acervo documental do Poder Judiciário, com foco nos processos judiciais relacionados à escravidão, à resistência e à luta pela liberdade de africanos e seus descendentes, doravante denominado “GT Memória da Escravidão e da Liberdade”.
Informativo de Jurisprudência 10 21/08/2025 Secretaria-Geral Vigente 1. CNJ padroniza as identificações funcionais de magistrados e conselheiros e define requisitos de segurança para uso como documento pessoal; 2. A extinção das execuções fiscais sem o CPF ou CNPJ do executado não depende do valor da dívida. A interpretação dada ao art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 possui efeito vinculante, sem afetar a independência funcional da magistratura; 3. A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da execução é irregular e justifica medida correcional e cautelar do CNJ. Plenário ratifica liminar que suspendeu precatórios irregulares nos TRFs, devolvendo-os às suas varas para regularização; 4. Plenário aprova orçamento do CNJ para 2026; 5. Ameaças reiteradas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar compromete a honra, integridade e decoro exigidos do magistrado, mesmo fora do exercício da função. Pena de aposentadoria compulsória a desembargador. Uso do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero na análise das provas; 6. A gestão empresarial direta ou oculta, reiterada, simultânea à atividade judicante, ainda que o juiz não esteja no quadro societário da empresa e não receba remuneração direta, viola deveres da magistratura; 7. Indícios de proximidade incomum com advogado, possível negociação de decisões, fatos que podem indicar corrupção passiva e lavagem de dinheiro configuram justa causa para abrir PAD e manter o afastamento cautelar de desembargador; 8. Não há ilegalidade na cobrança de valores sobre selos de autenticidade digital para cada ato notarial e de registro com base em lei local vigente à época.
Ata e Certidões de Julgamento 10 15/08/2025 Presidência Vigente ATA DA 10ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (8 a 15 de agosto de 2025)