Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Portaria	32	29/05/2025	Corregedoria	Vigente	Institui Grupo de Trabalho destinado a desenvolver estudos e posterior ato normativo sobre procedimento judicial para interrupção de gravidez nos casos previstos em lei.
Portaria	30	21/05/2025	Corregedoria	Vigente	Institui Comissão Técnica Especial no âmbito do FONAREF, com a finalidade de propor medidas para o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência de produtores rurais.
Portaria	29	19/05/2025	Corregedoria	Vigente	Altera as Portarias n. 70, de 7 de outubro de 2024, e n. 74, de 18 de outubro de 2024, e dá outras providências.
Portaria	28	16/05/2025	Corregedoria	Vigente	Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como de serventias extrajudiciais.
Portaria	26	13/05/2025	Corregedoria	Vigente	Altera dispositivos da Portaria nº 20, de abril de 2025, que determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, bem como de serventias extrajudiciais.
Portaria	25	29/04/2025	Corregedoria	Vigente	Institui Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
Portaria	24	23/04/2025	Corregedoria	Vigente	Altera a Portaria n. 68, de 19 de setembro de 2024, que nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
Portaria	23	23/04/2025	Corregedoria	Vigente	Altera a Portaria n. 65, de 10 de setembro de 2024, que nomeia integrantes da Câmara de Regulação da função de Agente Regulador dos Operadores Nacionais do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONR-RCPN) e do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
Portaria	22	23/04/2025	Corregedoria	Vigente	Altera a Portaria n. 69, de 19 de setembro de 2024, que nomeia os integrantes da Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça (CPD/CN/CNJ), nos termos do art. 81 do Provimento n. 149/2023.
Portaria	21	23/04/2025	Corregedoria	Vigente	Designa representante do Presidente da Comissão de Exame para o acompanhamento da realização da 1ª edição do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, no estado da Paraíba.