Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	54	18/12/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 54ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	53	04/12/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 53ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	52	20/11/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 52ª Sessão Ordinária, de 20 de novembro de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	51	06/11/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 51ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	50	23/10/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 50ª Sessão Ordinária, de 23 de outubro de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	49	09/10/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 49ª Sessão Ordinária, de 9 de outubro de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	48	25/09/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 48ª Sessão Ordinária, de 25 de setembro de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	47	11/09/2007	Presidência	Vigente	Ata da 47ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	46	28/08/2007	Presidência	Vigente	Ata da 46ª Sessão Ordinária, de 28 de agosto de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento	45	14/08/2007	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 45ª Sessão Ordinária, de 14 e 15 de agosto de 2007.