O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n^o 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça as funções de elaborar e monitorar o planejamento estratégico do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a missão institucional do CNJ de coordenar e planejar a atuação administrativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar estudos e avaliar o sistema de acesso à justiça e de gestão processual no que concerne às custas, às taxas e às despesas judiciais nos tribunais brasileiros, a fim de propor adequadas políticas judiciárias no tratamento desses temas;

CONSIDERANDO a existência de paradoxos no atual sistema de gratuidade de justiça que demandam um diagnóstico para sua melhor compreensão e análise;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar estudos e avaliar o atual tratamento normativo conferido à justiça gratuita, a fim de propor adequadas políticas judiciárias para o tema;

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça e propostas de melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2^o São atribuições do grupo de trabalho:

I – promover debates sobre as legislações de regência;

II – realizar diagnósticos sobre a temática de acesso à justiça e sua relação com as custas judiciais e o benefício da justiça gratuita;

III – elaborar estudos com indicação de possibilidades de melhorias do sistema de acesso à justiça relacionados a procedimentos de concessão de gratuidade de justiça e de cobrança das custas, das taxas e das despesas judiciais;

IV – apresentar propostas de atos normativos ao Plenário do CNJ; e

V – propor minuta de anteprojeto de lei à Presidência do CNJ, se o caso.

Art. 3^o Integram o Grupo de Trabalho:

I – Richard Pae Kim, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que atuará como subcoordenador;

II – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;

III – Sidney Pessoa Madruga da Silva, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;

IV – Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que atuará como coordenador;

V – Cláudio Mascarenhas Brandão, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

VI – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

VI – Cristiano de Castro Jarreta Coelho e Priscila Pereira da Costa Corrêa, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; (redação dada pela Portaria n. 355, de 3.10.2022)

VII – Luciano Athayde Chaves, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

VII –  Adriana Meireles Melonio, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; (redação dada pela Portaria n. 396, de 16.11.2022)

VIII – Erik Navarro Wolkart, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

VIII – Evaldo de Oliveira Fernandes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; (redação dada pela Portaria n. 196, de 2.8.2023)

IX – Daniela Pereira Madeira, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, representante do Conselho da Justiça Federal;

X – Felipe Albertini Nani Viaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

XI – Antônio Flávio de Oliveira, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege);

XII – André Luis Guimarães Godinho, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB);

XIII – Rodrigo Luís Kanayama, Advogado e Professor da Universidade Federal do Paraná, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre);

XIV – Wilson Pimentel, Advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas/RJ;

XV – Luciana Yeung, Professora do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper);

XVI – Paulo Furquim de Azevedo, Professor do Instituto Insper; 

XVII – Felipe de Brito Belluco, Servidor e Assessor de Gabinete do CNJ;

XVIII – Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e Pesquisas do Supremo Tribunal Federal. (incluído pela Portaria n. 159, de 11.5.2022)

XI – Renata Mota Maciel, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XII – Roberta Rocha Fonseca, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XIII – Antônio Flávio de Oliveira, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XIII – Mariana Carvalho de Paula de Lima, Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, representante do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); (redação dada pela Portaria n. 177, de 10.7.2023)

XIV – André Luis Guimarães Godinho, Advogado, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB); (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XV – Rodrigo Luís Kanayama, Advogado e Professor da Universidade Federal do Paraná, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XVI – Wilson Pimentel, Advogado e Professor da Fundação Getúlio Vargas/RJ; (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XVII – Luciana Yeung, Professora do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper); (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XVIII – Paulo Furquim de Azevedo, Professor do Instituto Insper; (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XIX – Adriana Bruscato Bortoluzzo, Estatística e Professora do Instituto INSPER (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XX – Felipe de Brito Belluco, Servidor e Assessor de Gabinete do CNJ; e (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

XX – Vânia Caixeta Dib, Servidora e Assessora de Gabinete do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 355, de 3.10.2022)

XXI – Alexandre Reis Siqueira Freire, Professor e Secretário de Altos Estudos e Pesquisas do Supremo Tribunal Federal. (incluído pela Portaria n. 163, de 16.5.2022)

Art. 4^o As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas, em regra, por meio de videoconferência.  

Parágrafo único. As reuniões serão agendadas e comunicadas pelo seu coordenador, com a devida antecedência.

Art. 5^o O Grupo de Trabalho contará com o apoio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, do Gabinete do Conselheiro presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e, eventualmente, de outras unidades do CNJ, no desempenho de suas atribuições e execução de suas deliberações.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas.

Art. 6^o O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades em um ano, com a apresentação de relatório final e de propostas, a contar da data de publicação desta Portaria. (prazo prorrogado pelo período de 1 (um) ano, a contar do dia 6 de abril de 2023, em razão da redação dada pela Portaria n. 66, de 15.3.2023)

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por um ano, mediante justificativa da coordenação do Grupo de Trabalho.

Art. 7^o Fica revogada a Portaria CNJ n^o 228/2020.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro LUIZ FUX