A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Resolução CNJ n. 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e o disposto em seu art. 40, 

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir o Comitê Gestor do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), de que trata da Resolução CNJ n. 417/2021, com a seguinte composição:

I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ, que o presidirá;

II – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ;

I – José Edivaldo Rocha Rotondano, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; (redação dada pela Portaria n. 63, de 21 de fevereiro de 2024)

II – João Paulo Schoucair, Conselheiro do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 63, de 21 de fevereiro de 2024)

III – Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas;

IV – Ana Lúcia Andrade de Aguiar, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV – Luciana Lopes Rocha, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 314, de 27 de outubro de 2023)

V – Marcelo Gobbo Dalla Déa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

VI – Carolina Souza Malta, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; (revogado pela Portaria n. 314, de 27 de outubro de 2023)

VII – Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;

VIII – Antônio Alberto Faiçal Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

IX – Madgéli Frantz Machado, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

X – Andréa Brito, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

XI – Marcelo Mesquita Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. (incluído pela Portaria n. 373, de 21.10.2022)

Art. 2^o Auxiliarão os trabalhos do Comitê os seguintes juízes auxiliares da Presidência do CNJ:

I – João Felipe Menezes Lopes;

II – Karen Luise Vilanova Batista de Souza;

III – Edinaldo Cesar Santos Junior;

IV – Amini Haddad Campos;

V – Adriano da Silva Araújo.

Art. 2^o Auxiliarão os trabalhos do Comitê os seguintes Juízes: (redação dada pela Portaria n. 373, de 21.10.2022)

I – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 373, de 21.10.2022)

II – Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 373, de 21.10.2022)

III – Edinaldo Cesar Santos Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 373, de 21.10.2022)

IV – Amini Haddad Campos, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 373, de 21.10.2022) (revogado pela Portaria n. 63, de 21 de fevereiro de 2024)

V – Adriano da Silva Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 373, de 21.10.2022)

VI – Daniel Vianna Vargas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (redação dada pela Portaria n. 373, de 21.10.2022)

VI – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. (redação dada pela Portaria n. 63, de 21 de fevereiro de 2024)

Art. 3^o As reuniões do Comitê Gestor do Comitê Gestor do BNMP 3.0 serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 4^o Este comitê funcionará provisoriamente como Comitê Gestor do BNMP 2.0 e do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência – BNMPU, até a efetiva implantação do BNMP 3.0.

Art. 5^o Ficam revogadas as Portarias CNJ n. 184/2019 e n. 26/2021.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER