Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Portaria	174	03/06/2025	Presidência	Vigente	Designa Sessões Extraordinárias de 2025.
Portaria	173	03/06/2025	Presidência	Vigente	Estabelece as datas das Sessões Ordinárias para o segundo semestre de 2025.
Portaria	171	02/06/2025	Presidência	Vigente	Altera Portaria Presidência nº 152 de 2 de maio de 2024, que designa os integrantes do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim) e do Comitê Gestor.
Portaria	171	24/07/2025	Diretoria-Geral	Vigente	Designa servidor para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, nos termos do inciso IV do Art. 37, da Instrução Normativa nº 62, de 1º de abril de 2020.
Portaria	169	02/06/2025	Presidência	Vigente	Institui a Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
Portaria	167	30/05/2025	Presidência	Vigente	Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais durante os meses de junho e julho de 2025.
Recomendação	166	04/11/2025	Presidência	Vigente	Recomenda aos magistrados e magistradas criminais que, exceto quanto às infrações militares, em caso de recebimento de pedidos de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de polícia judiciária requeridos diretamente pela Polícia Militar, submetam o pedido à manifestação do Ministério Público competente para o procedimento.
Portaria	166	30/05/2025	Presidência	Alterado	Dispõe sobre os prazos para integração aos serviços do portal Jus.Br.
Recomendação	165	19/09/2025	Presidência	Vigente	Recomenda a adoção de medidas coordenadas para o tratamento adequado dos litígios massificados decorrentes de descontos associativos eventualmente não autorizados em benefícios previdenciários e para a prevenção de fraudes.
Recomendação	164	27/08/2025	Presidência	Vigente	Recomenda a adoção do PIX como meio de pagamento de custas e de despesas processuais, de cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, ou de remuneração dos demais protagonistas e auxiliares da Justiça.