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Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 17 09/12/2025 Presidência Vigente ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de dezembro de 2025)
Portaria 17 30/01/2025 Diretoria-Geral Vigente Institui a lista de documentos a serem apresentados pelas empresas contratadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prestem serviços com alocação de mão de obra, para fins de pagamento e fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Portaria 17 30/01/2025 Presidência Vigente Altera a Portaria Presidência nº 158/2021, que designa os integrantes do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, instituído pela Portaria Presidência nº 119/2020.
Ata e Certidões de Julgamento 17 19/12/2025 Presidência Vigente ATA DA 17ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (12 de dezembro a 19 de dezembro de 2025)
Portaria 17 20/03/2025 Corregedoria Vigente Institui Grupo de Trabalho destinado a desenvolver estudos sobre a criação de banco de dados próprio e independente, voltado para a análise de dados estratégicos no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça.
Informativo de Jurisprudência 17 23/12/2025 Secretaria-Geral Vigente 1. CNJ regulamenta os Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos; 2. Certidão Nacional Criminal; 3. Cartórios. Admite-se a acumulação de atribuições notariais e de registro somente em situações excepcionais de pouco movimento. A desacumulação das atribuições deve ocorrer na 1ª vacância. Se houver norma estadual que proíba cartórios de registro de imóveis de lavrar escrituras de bens situados na mesma circunscrição, cabe a corregedoria local ajustar as atribuições das serventias, mesmo sem vacância; 4. A criação de nova serventia extrajudicial com atribuições de registro de imóveis, por desmembramento, e de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, por desacumulação, configura arranjo de natureza mista, o que afasta a aplicação automática do direito de opção, previsto no art. 29, inciso I, da Lei dos Cartórios; 5. A condução coercitiva de testemunha em processo disciplinar pode ocorrer em caráter excepcional, desde que o depoimento seja essencial ao esclarecimento dos fatos e reste configurada a ausência injustificada. Ameaças, agressões físicas e o uso do cargo para mobilizar a polícia em conflito particular caracterizam abuso de autoridade e justificam a aposentadoria compulsória de juiz; 6. Se a condenação criminal que determinou a perda do cargo ainda não transitou em julgado, a independência entre as instâncias permite o julgamento disciplinar. A participação de desembargadores em esquema de corrupção para venda de decisões em execuções trabalhistas é incompatível com a magistratura. Em caso de aposentadoria por idade do magistrado, converte-se o benefício em aposentadoria-sanção; 7. Indícios de registro de terras públicas em nome de particulares, ausência de escrituração, cobrança indevida de emolumentos e outras irregularidades em atos cartorários justificam a abertura de PAD com o afastamento cautelar do delegatário; 8. Indícios de exercício funcional cruzado, em causas patrocinadas, direta ou indiretamente, por advogados lobistas ou filhos de desembargadores, indicam negociação de decisões, corrupção passiva e lavagem de dinheiro e configuram justa causa para abrir PAD; 9. O julgamento da revisão disciplinar sigilosa será em sessão pública. Preserva-se a identidade das vítimas por meio de anonimização. O julgamento só ocorre em sigilo em situações excepcionais, quando a publicidade pode causar prejuízo aos ofendidos. Não cabe TAC em RevDis instaurada para agravar pena já imposta. Pena de censura agravada para aposentadoria compulsória do juiz por assédio sexual.
Ata e Certidões de Julgamento 16 05/12/2025 Presidência Vigente ATA DA 16ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (28 de novembro a 5 de dezembro de 2025)
Portaria 16 28/01/2025 Presidência Revogado Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e à apresentação de propostas, com vistas à formulação de regulamento para adoção das medidas visando ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), referente à posse de pequenas quantidades de cannabis sativa para uso pessoal.
Portaria 16 18/03/2025 Secretaria-Geral Vigente Altera a Portaria Secretaria-Geral nº 73/2024, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2025.
Portaria 16 17/03/2025 Corregedoria Vigente Determina a realização de correição no Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.