Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	3	11/03/2025	Presidência	Vigente	ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de março de 2025)
Ata e Certidões de Julgamento	3	21/03/2025	Presidência	Vigente	ATA DA 3ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (14 a 21 de março de 2025)
Ata e Certidões de Julgamento	3	10/06/2025	Presidência	Vigente	ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (10 de junho de 2025)
Portaria	3	22/10/2025	Secretaria de Estratégia e Projetos	Vigente	Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria de Estratégia e Projetos.
Portaria	2	16/01/2025	Corregedoria	Vigente	Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 70, de 7 de outubro de 2024.
Portaria	2	07/01/2025	Presidência	Vigente	Revoga as Portarias Presidência nº 122/2023, nº 386/2024 e nº 407/2024, as quais versam sobre as atividades da Comissão de Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Alagoas.
Portaria Conjunta	2	29/01/2025	Presidência	Vigente	Dispõe sobre os valores per capita do auxílio alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
Informativo de Jurisprudência	2	10/03/2025	Secretaria-Geral	Vigente	1. Plenário atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020 com novas regras para o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário; 2. As ofensas feitas por magistrado contra membros do Ministério Público e do Judiciário, em documentos oficiais, causando clima de embate na jurisdição local, violam os deveres de urbanidade, cortesia, honra e decoro, configuram infração disciplinar e justificam a pena de remoção compulsória; 3. Ao constranger criança e seus familiares para manter gravidez fruto de violência sexual, ultrapassando o objetivo da audiência, o juiz viola os deveres de imparcialidade e urbanidade. Pena de censura; 4. Plenário mantém a aposentadoria compulsória de magistrado aplicada pelo tribunal local devido a relacionamento íntimo com ré em ação penal, promessas de benefícios e ameaças, recebimento de quantias para praticar atos judiciais, substituição de decisão judicial já publicada e outras infrações disciplinares.
Ata e Certidões de Julgamento	2	27/05/2025	Presidência	Vigente	ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (27 de maio de 2025)
Portaria	2	04/08/2025	Secretaria de Estratégia e Projetos	Vigente	Altera o Anexo da Portaria SEP n. 3/2024, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud.