Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Portaria	2	04/08/2025	Secretaria de Estratégia e Projetos	Vigente	Altera o Anexo da Portaria SEP n. 3/2024, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud.
Ata e Certidões de Julgamento	2	26/09/2025	Presidência	Vigente	ATA DA 2ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2025 (24 a 26 de setembro de 2025)
Portaria	1	07/01/2025	Presidência	Revogado	Institui Grupo de Trabalho para promover diagnóstico sobre o cumprimento da Resolução CNJ nº 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), pelos tribunais.
Portaria Conjunta	1	07/01/2025	Presidência	Vigente	Revoga a Portaria Conjunta nº 2/2019, que designa presidente para a comissão de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Alagoas.
Portaria	1	28/01/2025	Secretaria de Estratégia e Projetos	Revogado	Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria de Estratégia e Projetos.
Portaria	1	22/01/2025	Secretaria-Geral	Revogado	Estabelece o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ) para o período de 2025.
Informativo de Jurisprudência	1	21/02/2025	Secretaria-Geral	Vigente	1. Ajuste na Resolução CNJ nº 541/2023 permite o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação nos exames nacionais da magistratura e de cartórios - Enam e Enac; 2. As decisões plenárias do CNJ são irrecorríveis. Não se admite embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. O abuso do direito de petição caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação ou o aumento de multa; 3. Indícios de decisão prolatada com desvio de função em favor de advogada, de recebimento de valores indevidos e de patrimônio incompatível com os rendimentos justificam o afastamento imediato do magistrado; 4. Irregularidades na gestão de cartório motivam o afastamento cautelar de delegatário. Morosidade da corregedoria local e possível análise superficial das condutas permitem a avocação dos processos pela Corregedoria Nacional; 5. O magistrado tem o dever de intervir em manifestações abusivas ou discriminatórias durante o julgamento. Censura aplicada ao juiz por omissão diante de discursos ofensivos em sessão do júri. Inobservância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e procedimento incorreto; 6. A má gestão processual e da secretaria judiciária, o uso de despachos procrastinatórios, informações incorretas e a resistência em cumprir ordens da corregedoria local justificam a abertura de PAD contra juiz. A adoção de medidas para corrigir a situação não afasta a necessidade de o CNJ apurar as condutas; 7. Indícios de venda de decisões judiciais, possível partilha de salários de servidora do gabinete e colocação de bens em nome de parentes para esconder patrimônio configuram justa causa para a abertura de PAD contra desembargador.
Portaria	1	03/01/2025	Corregedoria	Vigente	Determina a realização de diligências no Gabinete do Desembargador JEFFERSON ALVES DE ASSIS e demais ações correlacionadas.
Ata e Certidões de Julgamento	1	21/02/2025	Presidência	Vigente	ATA DA 1ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025 (14 a 21 de fevereiro de 2025)
Portaria Conjunta	1	20/05/2025	Secretaria-Geral	Vigente	Dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de veículos no Conselho Nacional de Justiça.