Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	63	27/05/2008	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 63ª Sessão Ordinária, de 27 de maio de 2008.
Ata e Certidões de Julgamento	62	13/05/2008	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 62ª Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2008.
Ata e Certidões de Julgamento	61	29/04/2008	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 61ª Sessão Ordinária, de 29 de abril de 2008.
Ata e Certidões de Julgamento	60	08/04/2008	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 60ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2008.
Ata e Certidões de Julgamento	59	25/03/2008	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 59ª Sessão Ordinária, de 25 de março de 2008.
Ata e Certidões de Julgamento	58	11/03/2008	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 58ª Sessão Ordinária, de 11 de março de 2008.
Ata e Certidões de Julgamento	57	26/02/2008	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 57ª Sessão Ordinária, de 26 e 27 de fevereiro de 2008.
Ata e Certidões de Julgamento	56	12/02/2008	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 56ª Sessão Ordinária, de 12 de fevereiro de 2008.
Ata e Certidões de Julgamento	55	29/01/2008	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 55ª Sessão Ordinária, de 29 de janeiro de 2008.
Ata e Certidões de Julgamento	15	26/03/2008	Presidência	Vigente	Ata da 15ª Sessão Extraordinária, de 26 de março de 2008.