Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	4	02/04/2024	Presidência	Vigente	Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2024 (4 de abril de 2024)
Ata e Certidões de Julgamento	2	05/03/2024	Presidência	Vigente	Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2024 (5 de março de 2024)
Ata e Certidões de Julgamento	1	20/02/2024	Presidência	Vigente	Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2024 (20 de fevereiro de 2024)
Ata e Certidões de Julgamento	1	12/03/2024	Presidência	Vigente	Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2024 (12 de março de 2024)
Ata e Certidões de Julgamento	19	12/12/2023	Presidência	Vigente	Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2023 (12 e 13 de dezembro de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	17	14/11/2023	Presidência	Vigente	Ata da 17ª Sessão Ordinária (14 de novembro de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	16	31/10/2023	Presidência	Vigente	Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2023 (31 de outubro de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	15	17/10/2023	Presidência	Vigente	Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2023 (17 de outubro de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	14	19/09/2023	Presidência	Vigente	Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2023 (19 de setembro de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	13	05/09/2023	Presidência	Vigente	Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2023 (5 de setembro de 2023)