Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	2	28/02/2023	Presidência	Vigente	Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2023 (28 de fevereiro de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	2	26/09/2023	Presidência	Vigente	Ata da 2ª Sessão Extraordinária de 2023 (26 de setembro de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	1	14/02/2023	Presidência	Vigente	Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2023 (14 de março de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	1	05/06/2023	Presidência	Vigente	Ata da 1ª Sessão Extraordinária de 2023 (05 de junho de 2023)
Ata e Certidões de Julgamento	361	06/12/2022	Presidência	Vigente	Ata da 361ª Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2022
Ata e Certidões de Julgamento	360	22/11/2022	Presidência	Vigente	Ata da 360ª Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2022
Ata e Certidões de Julgamento	359	08/11/2022	Presidência	Vigente	Ata da 359ª Sessão Ordinária de 8 de novembro de 2022
Ata e Certidões de Julgamento	358	18/10/2022	Presidência	Vigente	Ata da 358ª Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2022
Ata e Certidões de Julgamento	357	04/10/2022	Presidência	Vigente	Ata da 357ª Sessão Ordinária de 4 de outubro de 2022
Ata e Certidões de Julgamento	356	20/09/2022	Presidência	Vigente	Ata da 356ª Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2022