Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	345	22/02/2022	Presidência	Vigente	Ata da 345ª Sessão Ordinária de 22 de fevereiro de 2022.
Ata e Certidões de Julgamento	344	08/02/2022	Presidência	Vigente	Ata da 344ª Sessão Ordinária de 8 de fevereiro de 2022
Ata e Certidões de Julgamento	64	29/11/2022	Presidência	Vigente	Ata da 64ª Sessão Extraordinária de 29 de novembro de 2022
Ata e Certidões de Julgamento	63	06/09/2022	Presidência	Vigente	ATA DA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata e Certidões de Julgamento	62	14/06/2022	Presidência	Vigente	Ata da 62ª Sessão Extraordinária de 14 de junho de 2022
Ata e Certidões de Julgamento	340	19/10/2021	Presidência	Vigente	Ata da 340ª Sessão Ordinária de 19 de outubro de 2021
Ata e Certidões de Julgamento	339	05/10/2021	Presidência	Vigente	Ata da 339ª Sessão Ordinária de 5 de outubro de 2021
Ata e Certidões de Julgamento	338	21/09/2021	Presidência	Vigente	Ata da 338ª Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2021.
Ata e Certidões de Julgamento	337	31/08/2021	Presidência	Vigente	Ata da 337ª Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2021.
Ata e Certidões de Julgamento	336	17/08/2021	Presidência	Vigente	Ata da 336ª Sessão Ordinária de 17 de agosto de 2021