Tipo	Número	Data	Origem	Situação	Ementa
Resolução	535	28/11/2023	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015.
Resolução	534	21/11/2023	Presidência	Vigente	Altera o inciso I do art. 2º da Resolução CNJ nº 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
Resolução	533	21/11/2023	Presidência	Vigente	Institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.
Resolução	532	16/11/2023	Presidência	Vigente	Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências.
Resolução	531	14/11/2023	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 75/2009 para instituir o Exame Nacional da Magistratura.
Resolução	530	10/11/2023	Presidência	Vigente	Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
Resolução	529	08/11/2023	Presidência	Vigente	Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Resolução	528	20/10/2023	Presidência	Vigente	Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.
Resolução	527	13/10/2023	Presidência	Vigente	Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências.
Resolução	526	20/10/2023	Presidência	Vigente	Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.