O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n^o 45/2004 instituiu o princípio da duração razoável do processo e conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar a atuação administrativa do Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4^o, I, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de coordenar, planejar e supervisionar a administração da Justiça, promovendo o alinhamento nacional quanto às questões envolvendo a cooperação jurídica internacional;

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Comitê Gestor Judiciário das demandas atinentes a questões envolvendo cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal.

Art. 2^o São atribuições do Comitê:

I – fazer diagnóstico relativo aos principais problemas enfrentados pelos tribunais sobre a cooperação jurídica internacional;

II – realizar estudos sobre políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário relacionadas à cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal;

III – opinar tecnicamente em processos relacionados ao estabelecimento de atos de cooperação técnica internacional em matéria civil e penal;

IV – apresentar propostas de edição de Resolução e outros atos normativos ao Plenário do CNJ;

V – atuar junto aos órgãos públicos no cumprimento dos normativos de cooperação técnica e jurídica internacional.

Art. 3^o Integram o Comitê:

I – Henrique Ávila, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; 

II – Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do CNJ;

III – Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica;  

IV – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Presidência;

V – Marcus Lívio Gomes, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

I – Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; (redação dada pela Portaria n. 121, de 16.4.2021)

II – Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 121, de 16.4.2021)

III – Marcus Livio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica; (redação dada pela Portaria n. 121, de 16.4.2021)

IV – Carl Olav Smith, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; (redação dada pela Portaria n. 121, de 16.4.2021)

II – Gabriel da Silveira Matos, Secretário-Geral do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 351, de 29.9.2022)

III – Ricardo Fioreze, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 351, de 29.9.2022)

IV – Caroline Somesom Tauk, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; (redação dada pela Portaria n. 351, de 29.9.2022)

II – Secretário(a)-Geral do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 63, de 21 de fevereiro de 2024)

III – Secretário(a) de Estratégia e Projetos do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 63, de 21 de fevereiro de 2024)

IV – Otávio Henrique Martins Port, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;  (redação dada pela Portaria n. 63, de 21 de fevereiro de 2024)

V – Theophilo Antonio Miguel Filho, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; (redação dada pela Portaria n. 121, de 16.4.2021)

VI – Juliana Amorim Zacariotto, Chefe de Gabinete da Presidência do CNJ;

VI – João Felipe Menezes Lopes, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 351, de 29.9.2022)

VII – Paulo de Tarso Tamburini Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;(Incluído pela Portaria nº 52, de 29.3.2019)

VIII – Márcio Antonio Boscaro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo.(Incluído pela Portaria nº 52, de 29.3.2019)

VIII – Roberta Ferme Sivolella, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; (redação dada pela Portaria n. 351, de 29.9.2022)

IX – Adriana Franco Mello Machado, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ. (incluído pela Portaria n. 351, de 29.9.2022)

X – Daniel Marchionatti Barbosa, Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; (incluído pela Portaria n. 26, de 14.2.2023)

XI – Marcos Alexandre Coelho Zilli, Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. (incluído pela Portaria n. 26, de 14.2.2023)

Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Comitê ficarão a cargo da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.

Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Comitê ficarão a cargo da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Juliana Silva Menino Alencastro Veiga e Marco Thúlio dos Santos, na qualidade de suplentes, respectivamente. (redação dada pela Portaria n. 122, de 6.4.2022)

Parágrafo único. O apoio logístico e a execução das deliberações do Comitê ficarão a cargo da Secretaria de Estratégia e Projetos e contará com o apoio de uma Secretaria Executiva composta pelos servidores Bruno Crasnek Luz, na qualidade de titular, e Juliana Silva Menino Alencastro Veiga e Felipe de Brito Belluco, na qualidade de suplentes, respectivamente. (redação dada pela Portaria n. 63, de 21 de fevereiro de 2024)

Art. 4^o O Comitê poderá contar com auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata.

Art. 5^o Este Comitê encerrará suas atividades com apresentação de relatório e propostas no prazo de doze meses, prorrogável por igual período. (revogado pela Portaria n. 351, de 29.9.2022)

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI