O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de rua pela Resolução CNJ n^o 425/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação das ações destinadas à implementação da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua;

 

RESOLVE:

 

Art. 1^o Instituir o Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça para gestão, implementação e aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua em âmbito nacional.

Art. 2^o Integram o Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça:

I – Reynaldo Soares da Fonseca, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

II – Thenisson Santana Dória, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20);

III – Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

III – Fabiane Pieruccini, Amini Haddad Campos e Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 351, de 29.9.2022)

III – Fabiane Pieruccini e Elinay Almeida Ferreira, Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ; (redação dada pela Portaria n. 314, de 27 de outubro de 2023)

IV – Priscilla Pereira da Costa Corrêa e Wellington da Silva Medeiros, Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça; (redação dada pela Portaria n. 351, de 29.9.2022)

V – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3);

V – Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), como Coordenadora Executiva; (redação dada pela Portaria n. 283, de 10 de setembro de 2024)

VI – Renato Câmara Nigro, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3);

VII – Márcio Barbosa Maia, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1);

VIII – Élbia Rosane Sousa de Araújo, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA);

IX – Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO); (revogado pela Portaria n. 92, de 3.4.2023)

X – Fábio Penezi Póvoa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA);

X – Douglas de Melo Martins, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA); (redação dada pela Portaria n. 143, de 24.5.2023)

XI – Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT);

XII – José Rubens Plates, Procurador da República no Estado de São Paulo; (revogado pela Portaria n. 283, de 10 de setembro de 2024)

XIII – Anna Trotta Yaryd, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo;

XIV – David Quintanilha de Azevedo, Defensor Público do Estado de São Paulo;

XIV – Fernanda Penteado Balera, Defensora Pública do Estado de São Paulo; (redação dada pela Portaria n. 278, de 19.8.2022)

XV – Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira, Defensor Público da União;

XVI – Angélica Carro, Procuradora-Regional Federal da 3ª Região da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União;

XVI – Junior Divino Fideles, Procurador Federal; (redação dada pela Portaria n. 34, de 14.2.2023) 

XVII – Ébio Luiz Ribeiro Machado, Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR);

XVIII – Bruno Cezar Andrade de Souza, Secretário de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

XIX – Maria Beatriz Bonna Nogueira e Pablo Pereira de Mattos, representantes, titular e suplente, do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); e

XIX – Sílvia Corradi Sander e Pablo Pereira de Mattos, representantes, titular e suplente, do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); (redação dada pela Portaria n. 386, de 28.10.2022)

XX – Samuel Rodrigues, Conselheiro Nacional dos Direitos Humanos, representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

XX – Darcy da Silva Costa, Conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos; (redação dada pela Portaria n. 143, de 24.5.2023)

XXI – Gustavo Silveira Borges, Professor, Doutor da Universidade do Extremo Sul Catarinense;

XXII – Melina Machado Miranda, Assistente Social da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Supervisora no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ;

XXIII – André Luiz Freitas Dias, Coordenador do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua – Polos de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);

XXIV – Vanilson Torres, representante do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR);

XXIV – Vanilson Torres e Samuel Rodrigues, representantes do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR); (redação dada pela Portaria n. 143, de 24.5.2023)

XXIV – Vanilson Torres e Rafael Machado da Silva, representantes do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR); (redação dada pela Portaria n. 283, de 10 de setembro de 2024)

XXV – Maria Cristina Bove, representante da Pastoral Nacional do Povo da Rua Brasil;

XXVI – Marcos Antônio Silva Souza, representante do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua;  (revogado pela Portaria n. 92, de 3.4.2023)

XXVII – Amanda Souto Baliza, Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Goiás; (incluido pela Portaria n. 278, de 19.8.2022)

XXVIII – Nara de Araújo, representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (incluído pela Portaria n. 92, de 3.4.2023)

XXIX – Daniel Chiaretti, Juiz Federal substituto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); (incluído pela Portaria n. 26, de 17.1.2024)

XXX – Emerson José do Couto, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); (incluído pela Portaria n. 26, de 17.1.2024)

XXXI – Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4); (incluído pela Portaria n. 26, de 17.1.2024)

XXXII – Raquel Santos Pereira Chrispino, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ); (incluído pela Portaria n. 26, de 17.1.2024)

XXXIII – Rosana Esteves Monteiro Sotto Mayor, Defensora Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT); (incluído pela Portaria n. 26, de 17.1.2024)

XXXIV – Anderson Lopes Miranda, representante do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP RUA); (incluído pela Portaria n. 26, de 17.1.2024)

XXXV – Luiz Tokusi Kohara, representante do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos; (incluído pela Portaria n. 26, de 17.1.2024)

XXXVI – Olívia Maria Silva Felício, Advogada e Assessora na Diretoria Estadual de Políticas para Igualdade Racial e Povos Tradicionais DEPIRTR-SEDESE-MG; (incluído pela Portaria n. 26, de 17.1.2024)

XXXVII – Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Assessora-Chefe da Assessoria de Gestão Sustentável do Superior Tribunal de Justiça. (incluído pela Portaria n. 26, de 17.1.2024)

XXXVII – Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Especialista em Gestão Sustentável; (redação dada pela Portaria n. 283, de 10 de setembro de 2024)

XXXVIII – Luciana Pinheiro Costa, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região; (incluído pela Portaria n. 81, de 27.2.2024)

XXXIX – Samara Yasser Yassine Dalloul, Procuradora da República e Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão  do Estado de Mato Grosso do Sul; (incluído pela Portaria n. 81, de 27.2.2024)

XL – Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; (incluído pela Portaria n. 81, de 27.2.2024)

XLI – Giovanna de Melo Araújo, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará; (incluído pela Portaria n. 81, de 27.2.2024)

XLII – Vladimir Santos Vitovsky, Juiz Federal Tribunal Regional Federal da 2ª Região; (incluído pela Portaria n. 248, de 2.8.2024)

XLIII – Fábio Penezi Póvoa, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (incluído pela Portaria n. 248, de 2.8.2024)

Art. 3^o A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio do Conselheiro Mário Goulart Maia, coordenará os trabalhos do Comitê Nacional PopRuaJud.

Art. 3º A Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ, por meio do Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, coordenará os trabalhos do Comitê Nacional PopRuaJud. (redação dada pela Portaria n. 331, de 16.11.2023)

Art. 4^o As reuniões do Comitê Nacional serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 5^o As atividades e ações do Comitê Nacional poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema.

Art. 6^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX